18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0731074-40.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RENATO CESAR FALCAO MACEDO REQUERIDO: WESLEY JOSE ALVES DOS SANTOS, TRANSPORTES GABARDO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Defiro o pedido de cumprimento da sentença formulado pela parte RENATO CESAR FALCAO MACEDO em desfavor da parte WESLEY JOSE ALVES DOS SANTOS, TRANSPORTES GABARDO LTDA.

Promova o CJU as retificações cadastrais necessárias.

Ao CJU para que retifique o valor da causa conforme planilha apresentada pela parte Exequente sob o ID n.º 249897496 ( R$ 5.330,91).

Após, intime-se a parte Executada para que pague o débito consignado na planilha atualizada, no prazo de até 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523, caput, do CPC/2015, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, sendo cabível este último se a parte tiver sido representada por advogado, conforme disposto no art. 523, § 1º do CPC.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para início da fase de expropriação.

Atente-se ainda a parte que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação começa a correr imediatamente após o término do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação e de penhora de bens (art. 525, caput, do CPC).

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

ANDREZA TAUANE CÂMARA SILVA Juíza de Direito Substituta
15/09/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 03:29

Decorrido prazo de TRANSPORTES GABARDO LTDA em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 03:29

Decorrido prazo de WESLEY JOSE ALVES DOS SANTOS em 10/09/2025 23:59.
01/09/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 03:03

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RENATO CESAR FALCAO MACEDO em face de WESLEY JOSE ALVES DOS SANTOS e TRANSPORTES GABARDO LTDA, para: a) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.980,00 (quatro mil, novecentos e oitenta reais) a título de danos materiais, devidamente corrigidos a partir do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, nos termos do art. 2º da Lei 14.905/2024. b) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Por conseguinte, resolvo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).

Transitada em julgado, não havendo pleito de cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquive-se.

PRI.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
25/08/2025 17:09

Recebidos os autos
25/08/2025 17:09

Julgado procedente em parte do pedido
20/08/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 11:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
20/08/2025 03:00

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 14:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
17/08/2025 11:28

Recebidos os autos
17/08/2025 11:28

Indeferido o pedido de RENATO CESAR FALCAO MACEDO - CPF: *63.***.*41-87 (REQUERENTE)
15/08/2025 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
13/08/2025 14:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
30/07/2025 10:57

Juntada de Petição de réplica
22/07/2025 16:25

Juntada de Petição de contestação
21/07/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 16:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/07/2025 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
21/07/2025 16:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 21/07/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/07/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 02:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/06/2025 04:49

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
03/06/2025 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 03:03

Publicado Certidão em 30/05/2025.
30/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 12:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2025 12:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2025 14:52

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/07/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/05/2025 17:11

Recebidos os autos
27/05/2025 17:11

Deferido o pedido de RENATO CESAR FALCAO MACEDO - CPF: *63.***.*41-87 (REQUERENTE).
27/05/2025 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
26/05/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 17:44

Recebidos os autos
26/05/2025 17:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/05/2025 17:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/05/2025 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
26/05/2025 17:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/05/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/05/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 02:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/05/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2025 01:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/04/2025 02:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/04/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:51

Publicado Certidão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 18:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2025 18:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2025 15:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/05/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/04/2025 15:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/04/2025 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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