03/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 03/09/2025.
03/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL N° 6.618/20.

TEMA 1326 DO STF.

APLICABILIDADE.

TEMA 792 DO STF.

AFASTADO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), observado o limite de 20 (vinte) salários-mínimos previsto na Lei Distrital n. 6.618/2020.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em análise cinge-se em verificar a possibilidade de expedição de RPV na forma prevista na Lei Distrital n. 6.618/2020, considerando o limite de 20 (vinte) salários-mínimos .

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.496.204 (TEMA 1.326), proferido pelo Supremo Tribunal Federal no dia 01.07.2024, sob relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, foi declarada a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020, desde sua publicação, de modo que é viável a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), observado o limite de 20 (vinte) salários-mínimos. 4. É inviável restringir a aplicabilidade da Lei Distrital n. 6.618/2020 aos títulos executivos constituídos após a sua publicação, conforme previsto no Tema 792 do STF, haja vista que, diversamente do caso concreto julgado em Repercussão Geral, em que se vedou a possibilidade de redução do teto das RPVs, a norma distrital realizou a majoração do teto.

Precedentes.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Agravo de instrumento conhecido e provido.

Tese de julgamento: “A Lei Distrital n. 6.618/2020 é constitucional, de modo que deve ser observado o teto de vinte salários-mínimos, nela fixado, para expedição de Requisições de Pequeno Valor”.

Jurisprudência relevante citada: RE nº 1.496.204-DF, Relator: Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, Data de Julgamento: 4/10/2024.
01/09/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:16

Conhecido o recurso de GILDALIA RODRIGUES FERREIRA - CPF: *39.***.*38-00 (RECORRENTE) e provido
29/08/2025 15:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/07/2025 12:59

Expedição de Intimação de Pauta.
30/07/2025 12:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2025 16:41

Recebidos os autos
02/06/2025 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
30/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/05/2025 23:59.
13/05/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 02:15

Publicado Despacho em 08/05/2025.
08/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 11:31

Recebidos os autos
02/05/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 16:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
11/02/2025 16:23

Juntada de Certidão
04/11/2024 17:22

Recebidos os autos
04/11/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 17:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
19/06/2024 17:24

Recebidos os autos
19/06/2024 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 3ª Turma Cível
19/06/2024 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
14/06/2024 08:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
13/06/2024 13:13

Recebidos os autos
13/06/2024 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/06/2024 17:58

Recebidos os autos
12/06/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 18:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
03/06/2024 18:34

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
17/05/2024 18:13

Recebidos os autos
17/05/2024 18:13

Remetidos os Autos (STJ) para 3ª Turma Cível
17/05/2024 18:13

Transitado em Julgado em 15/05/2024
17/05/2024 18:12

Juntada de decisão de tribunais superiores
19/02/2024 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
19/02/2024 16:34

Juntada de Certidão
02/02/2024 12:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
02/02/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/02/2024 23:59.
20/12/2023 02:17

Decorrido prazo de GILDALIA RODRIGUES FERREIRA em 19/12/2023 23:59.
12/12/2023 02:18

Publicado Decisão em 12/12/2023.
12/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 17:12

Recebidos os autos
04/12/2023 17:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/12/2023 17:12

Recebidos os autos
04/12/2023 17:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/12/2023 17:12

Recurso extraordinário admitido
01/12/2023 11:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/12/2023 11:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/12/2023 07:07

Recebidos os autos
01/12/2023 07:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
29/11/2023 15:11

Juntada de Petição de contrarrazões
04/10/2023 18:00

Recebidos os autos
04/10/2023 18:00

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/10/2023 20:39

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 20:38

Juntada de Certidão
03/10/2023 20:38

Juntada de Certidão
03/10/2023 20:38

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
03/10/2023 17:17

Recebidos os autos
03/10/2023 17:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/09/2023 14:12

Juntada de Petição de recurso extraordinário
08/09/2023 00:05

Publicado Ementa em 08/09/2023.
06/09/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
04/09/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 18:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/08/2023 17:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/08/2023 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/08/2023 23:59.
10/08/2023 15:58

Recebidos os autos
10/08/2023 15:57

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/07/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 15:20

Juntada de Certidão
25/07/2023 14:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/07/2023 16:53

Recebidos os autos
15/06/2023 13:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
15/06/2023 13:05

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 12:37

Recebidos os autos
06/06/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 18:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
02/06/2023 14:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
01/06/2023 13:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVADO) em 31/05/2023.
18/05/2023 14:44

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
17/05/2023 22:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/05/2023 00:11

Publicado Ementa em 10/05/2023.
10/05/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 17:24

Conhecido o recurso de GILDALIA RODRIGUES FERREIRA - CPF: *39.***.*38-00 (AGRAVANTE) e não-provido
02/05/2023 16:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/03/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 15:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/03/2023 18:00

Recebidos os autos
30/11/2022 15:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
30/11/2022 14:24

Juntada de Petição de contrarrazões
26/11/2022 00:07

Decorrido prazo de GILDALIA RODRIGUES FERREIRA em 25/11/2022 23:59.
03/11/2022 00:05

Publicado Decisão em 03/11/2022.
28/10/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
25/10/2022 17:50

Expedição de Ofício.
25/10/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 14:25

Recebidos os autos
25/10/2022 14:25

Efeito Suspensivo
25/10/2022 14:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/10/2022 18:55

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
24/10/2022 12:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
24/10/2022 09:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/10/2022 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/10/2022 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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