TJDFT - 0733319-72.2025.8.07.0000

NÚMERO DO PROCESSO: 0733319-72.2025.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: NILTON MENDES GOMES, LUCIANA SEABRA COSTA MENDES GOMES AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO GALILEU DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Nilton Mendes Gomes e Luciana Seabra Costa Mendes Gomes contra decisão proferida pelo Juízo da Vigésima Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília que determinou a incidência de juros moratórios e correção monetária sobre o valor depositado em Juízo.

Nilton Mendes Gomes e Luciana Seabra Costa Mendes Gomes sustentam que o valor da dívida condominial foi quitado voluntariamente em 15.10.2020, conforme guia de depósito judicial.

Alegam que o Condomínio do Edifício Galileu, mesmo ciente da quitação, não requereu o levantamento dos valores.

Argumentam que a decisão agravada incorre em erro ao permitir a incidência de juros e correção monetária sobre valores depositados e contraria o entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Defendem que a atualização monetária dos valores depositados é de responsabilidade da instituição bancária depositária.

Requerem a suspensão dos efeitos da decisão agravada.

Pedem a reforma da decisão e o provimento do recurso.

O preparo foi recolhido (id 75007872).

Nilton Mendes Gomes e Luciana Seabra Costa Mendes Gomes foram intimados para manifestarem-se sobre eventual não conhecimento do recurso e o prazo transcorreu sem apresentação de resposta.

Brevemente relatado, decido.

O juízo de admissibilidade exercido nos autos revela a impossibilidade de conhecimento do agravo de instrumento.

Nilton Mendes Gomes e Luciana Seabra Costa Mendes Gomes não impugnam especificamente os argumentos utilizados na decisão agravada em seu agravo de instrumento.

O art. 932, inc.

III, do Código de Processo Civil determina o não conhecimento do recurso que não impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Trata-se de vício insanável.

O princípio da dialeticidade impõe que o recorrente apresente os fundamentos de fato e de direito pelos quais busca a reforma da decisão recorrida.

O recurso deve conter as razões que amparam o inconformismo da parte recorrente que demonstrem a necessidade de reforma da decisão.

Não se trata de puro inconformismo, mas de um inconformismo devidamente fundamentado, sob pena de afronta à própria prestação jurisdicional.

Os fundamentos referem-se ao teor da decisão atacada e não dos argumentos lançados na petição inicial ou em outras peças do processo por razões lógicas.

O objeto do recurso é a decisão impugnada.

A linha de confronto entre o posicionamento jurídico buscado pela parte e o adotado pela decisão recorrida deve ser demonstrada.

Não basta apenas repetir teses jurídicas que foram analisadas pelo Juízo. É fundamental e imprescindível apontar o motivo pelo qual entende-se que a análise das teses, provas e fatos jurídicos foi equivocada ou eivada de vícios.

Nelson Nery Júnior pondera que a exposição dos motivos de fato e de direito que motivam o recurso e condicionam a reforma da decisão são requisitos essenciais, obrigatórios.

Sem eles é impossível estabelecer o contraditório ou aferir a matéria que foi devolvida, logo sua ausência impede o conhecimento do recurso.[1] O art. 932, inc.

III, do Código de Processo Civil atribui ao Relator o dever de não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

A doutrina esclarece que o dispositivo refere-se aos recursos que discutem a decisão de forma vaga ou que limitam-se a repetir argumentos utilizados em outras fases do processo, sem direcionar a argumentação contra os fundamentos adotados pela decisão.[2] O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que determinou a incidência de juros moratórios e correção monetária sobre o valor depositado em Juízo.

O Juízo de Primeiro Grau explicou que o depósito realizado pelo devedor não o foi a título de pagamento do valor do débito, mas sim como garantia do Juízo.

Aplicou a tese firmada no Tema Repetitivo nº 677 do Superior Tribunal de Justiça.

Concluiu pela incidência de correção monetária e juros moratórios até a preclusão da decisão que autorizou a disponibilização da quantia ao credor.

As teses adotadas como razão de decidir na decisão agravada não foram objeto de impugnação, pois Nilton Mendes Gomes e Luciana Seabra Costa Mendes Gomes limitaram-se a defender a tese de que a atualização do valor depositado em juízo é de responsabilidade da instituição bancária depositária.

O princípio da dialeticidade determina que todo recurso deve ser discursivo, argumentativo, dialético.

Não se trata de apenas se insurgir contra a decisão ou repetir argumentos anteriores.

Não basta apenas manifestar a vontade de recorrer.

Deve ser demonstrado o porquê de se recorrer. É necessário o alinhamento entre as razões de fato e de direito pelas quais o recorrente entende que a decisão está errada, bem como o pedido de nova decisão.[3] O Superior Tribunal de Justiça, reiteradamente, decide pela violação ao princípio da dialeticidade no caso de recursos que não explicitam de forma clara o erro de julgamento ou de procedimento do julgador de que maneira que a apreciação desses apontamentos seja capaz de infirmar a conclusão do julgado, providência necessária para fins de observância ao referido princípio.

Confiram-se:[4] (...) a recorrente não explicitou de forma clara de que maneira tal apreciação seria capaz de infirmar a conclusão do julgado, providência necessária para fins de cumprimento do princípio da dialeticidade (...) Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada.

Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte e inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm.

Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, é dever da parte refutar "em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados" para manter os capítulos decisórios objeto do agravo interno total ou parcial (...) (...) O princípio da dialeticidade impõe, àquele que impugna uma decisão judicial, o ônus de demonstrar, satisfatoriamente, o equívoco dos fundamentos nela consignados. (...) (...) O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos. (...) Destaco, ainda, que o recurso deve impugnar todos os argumentos suficientes para a manutenção da decisão.

Ou seja, caso a decisão fundamente-se em mais de um argumento, e todos eles forem suficientes para sua manutenção, o recurso viola o princípio da dialeticidade ao não impugnar cada um deles.[5] O não conhecimento de recurso inadmissível, como é a hipótese dos autos, decorre do disposto no art. 932, inc.

III, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, não conheço do recurso com fundamento no art. 932, inc.

III, do Código de Processo Civil.

Brasília, data registrada em assinatura eletrônica.

Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator [1] NERY JÚNIOR, Nelson.

Teoria Geral dos Recursos. 7. ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 179-181. [2] NERY Junior, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade.

Comentários ao Código de Processo Civil. 1.ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1.851. [3] JORGE.

Flávio Cheim.

Teoria geral dos recursos cíveis [livro eletrônico]. 3ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. [4] STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.949.869/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023; AgRg no HC n. 820.576/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 22/5/2023; AgRg no HC n. 809.390/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 16/5/2023; AgRg no HC n. 808.446/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 16/5/2023. [5] STJ, AgInt no AREsp n. 2.139.912/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.