17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741737-93.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MAURICIO RICARDO DA SILVA REQUERIDO: ANGELA MARIA DE ALMEIDA OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: FABIO DOS SANTOS COUTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, por questão de ordem processual, recebo a emenda de ID n.º 248737656 e ID n.º 248737657.

E considerando que já houve juntada de petição da parte ré de ID n.º 248735771, deixo de determinar a sua citação, visto que seu comparecimento espontâneo supre a falta da citação, conforme art. 239, § 1º, do CPC.

Todavia, a parte ré deverá regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração devidamente outorgada por seu curador ou, ainda, em caso de atuação em causa própria, promover a juntada de sua carteira expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil, com o intuito de comprovar a capacidade postulatória, nos termos do artigo 103, parágrafo único do CPC.

Do mesmo modo, diante do requerimento de gratuidade de justiça de item 2 da Pág. 2 do ID n.º 248735771, a parte ré deverá juntar declaração de hipossuficiência, bem como comprovantes de rendimentos e despesas, ambos atualizados.

Prazo de 15 (quinze) dias, para parte ré apresentar defesa, sob pena de decretação de revelia, conforme art. 76, § 1º, inciso II do CPC.

Sem prejuízo, no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se as partes acerca da petição de ID n.º 248737697.

Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
15/09/2025 17:35

Recebidos os autos
15/09/2025 17:35

Outras decisões
15/09/2025 17:35

Recebida a emenda à inicial
04/09/2025 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
03/09/2025 23:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/09/2025 23:16

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
03/09/2025 23:03

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 22:11

Juntada de Petição de certidão
19/08/2025 03:28

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 16:05

Recebidos os autos
15/08/2025 16:05

Determinada a emenda à inicial
15/08/2025 14:46

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/08/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
07/08/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 16:52

Juntada de Petição de certidão
07/08/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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