16/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0712325-66.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RODRIGO ALVES DE MELO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER 00.***.***/0001-03 DECISÃO Pedido: “a concessão da medida liminar, a fim de determinar a citação da parte ré, para que resgate e salve as imagens do sistema de monitoramento do DER, do dia 15/08/2025, entre 19h40 e 20h20, na DF003 450 EPIA, na altura do SIA (Google Maps - https://maps.app.goo.gl/3DBzXSCYWFm2rNAw6), no prazo de 24hs (vinte e quatro horas), sob pena de perecimento do direito, impreterivelmente antes do prazo falta do dia 14/09/2025, quando os arquivos serão automaticamente apagados, mediante a posterior disponibilização das imagens na Serventia da Vara da Fazenda Pública, com fulcro no art. 300, CPC;” A Portaria nº 25/2025 do Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal que prevê a possibilidade de o cidadão ter acesso a imagens de seu interesse – visando a instrução de procedimento ou processo cível, administrativo ou criminal - obtidas por câmeras de segurança, podendo cautelarmente requerer a preservação das imagens pelo prazo de seis meses, durante o qual deverá obter autorização judicial ou, mesmo, requisição da Polícia Civil, naturalmente visando a instrução de processo criminal (art. 17).

Então, não é necessário o pedido de produção antecipada de provas, mas sim o deferimento ou não de autorização para que o autor obtenha acesso às imagens.

A mesma Portaria estabelece que os registros obtidos no Sistema de Videomonitoramento serão conservados pelo período mínimo de 30 (trinta) dias, contados da captação.

Quanto ao ponto, parece-me ser cabível o deferimento da autorização já que o fato ocorreu em 15/08/2025 e há necessidade de análise da conduta e eventual responsabilização pelo acidente de trânsito registrado no Boletim de Ocorrência juntado ao ID 249139326, que pode ser solucionada pelas imagens das câmeras de segurança.

Ao exposto, defiro o pedido para autorizar o DER, a fornecer, nestes autos, as “imagens do sistema de monitoramento do DER, do dia 15/08/2025, entre 19h40 e 20h20, na DF003 450 EPIA, na altura do SIA (Google Maps - https://maps.app.goo.gl/3DBzXSCYWFm2rNAw6)”.

Confiro a esta força de ofício/mandado.

Intimem-se os requeridos com urgência por oficial de justiça.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Em atenção ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009, deverá a contestação ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada.

Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos à conclusão.

Cumpra-se. À Secretaria, para checklist.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
12/09/2025 19:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2025 18:25

Expedição de Certidão.
12/09/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 18:01

Recebidos os autos
12/09/2025 18:01

Concedida a tutela provisória
12/09/2025 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
11/09/2025 03:18

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 12:26

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
09/09/2025 14:29

Classe retificada de PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
09/09/2025 14:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/09/2025 14:20

Recebidos os autos
09/09/2025 14:20

Declarada incompetência
08/09/2025 15:47

Juntada de Petição de certidão
08/09/2025 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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