18/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0784185-70.2024.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Liminar (9196) REQUERENTE: ANA PAULA CORDEIRO DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, ficam as partes cientes do retorno dos autos que se encontravam em grau de recurso.

Quanto à condenação da Fazenda Pública em obrigação de fazer, proceda-se a expedição de ofício, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/2009.

Em relação à condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia certa, proceda-se a reclassificação do feito para a de "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública", bem como remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para proceder ao cálculo do valor atualizado da dívida, eventuais retenções tributárias e demais dados que deverão constar dos ofícios requisitórios, nos termos da Portaria GC 23/2019 e Portaria GPR 7/2019.

Caso a parte exequente pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com o retorno dos autos da contadoria: 1) Intime-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre os cálculos relativos a obrigação de pagar apresentados pela Contadoria Judicial. 2) Na oportunidade, deverá a parte exequente dizer se tem interesse em renunciar a eventual valor excedente a 20 salários mínimos, conforme preceitua o artigo 13, § 5º da Lei 12.153/2009 e a Lei Distrital 6.618/2020, e se for este o caso, ver seu crédito satisfeito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), bem como para que fornecer os dados de conta bancária, agência e instituição financeira ou chave PIX - obrigatoriamente CPF ou CNPJ - de sua titularidade, para fins de transferência eletrônica.

Brasília - DF, 16 de setembro de 2025 18:02:28.

ANDERSON SOUZA DE PAULA Diretor de Secretaria
16/09/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 18:02

Expedição de Certidão.
16/09/2025 08:34

Recebidos os autos
11/07/2025 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/07/2025 14:34

Juntada de Petição de contrarrazões
28/06/2025 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2025 23:59.
22/06/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
22/06/2025 18:53

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:32

Juntada de Petição de recurso inominado
17/06/2025 17:50

Juntada de Petição de certidão
04/06/2025 02:46

Publicado Sentença em 04/06/2025.
04/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
31/05/2025 12:33

Recebidos os autos
31/05/2025 12:33

Julgado improcedente o pedido
30/04/2025 17:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO
28/04/2025 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/04/2025 17:02

Recebidos os autos
07/04/2025 12:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
04/04/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:29

Publicado Certidão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 14:05

Expedição de Certidão.
12/03/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:41

Recebidos os autos
14/02/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 16:14

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/02/2025 14:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
12/02/2025 02:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
18/12/2024 16:24

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/12/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 14:34

Recebidos os autos
11/12/2024 14:34

Outras decisões
10/12/2024 18:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
10/12/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:38

Recebidos os autos
08/11/2024 17:38

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/11/2024 13:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
07/11/2024 18:00

Juntada de Petição de réplica
29/10/2024 02:34

Publicado Certidão em 29/10/2024.
29/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 10:15

Juntada de Certidão
24/10/2024 18:30

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 02:37

Publicado Decisão em 11/10/2024.
10/10/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
07/10/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:45

Recebidos os autos
07/10/2024 17:45

Outras decisões
07/10/2024 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
07/10/2024 16:52

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
30/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 30/09/2024.
28/09/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 02:04

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 18:31

Recebidos os autos
25/09/2024 18:31

Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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