09/09/2025 14:17

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 14:16

Juntada de Certidão
09/09/2025 03:56

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA SOUSA COSTA em 08/09/2025 23:59.
04/09/2025 18:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/09/2025 03:14

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0703964-11.2025.8.07.0002 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) Polo Ativo: FABIO DA SILVA SOUSA COSTA Polo Passivo: TALYTA FERNANDES FERREIRA DECISÃO Trata-se de ação penal privada em que foi oferecida queixa-crime em desfavor de TALYTA FERNANDES FERREIRA por FABIO DA SILVA SOUSA COSTA, imputando-lhe as condutas descritas nos artigos 146, 147 e 158, todos do Código Penal (ID 244339486).

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

FUNDAMENTO E DECIDO.

De se ver que, o querelante manejou a presente ação penal privada em razão, em síntese, do seguinte contexto: "Nos dias 21 de julho e 01 de maio de 2025, um evento de natureza grave e repleto de implicações criminais foi desencadeado, envolvendo o advogado Fábio da Silva Sousa Costa, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal (OAB-DF).

A ré, Talyta Fernades Ferreira, de maneira ardilosa e com o claro intuito de prejudicar a honra e a imagem do profissional, elaborou e assinou um termo de declaração repleto de falsas acusações.

Neste documento, Talyta imputou ao advogado a prática de ameaças, alegando que ele a teria coagido, utilizando-se de artifícios para expor supostas relações extraconjugais amorosas, com o objetivo de obter vantagens indevidas.

A gravidade da situação reside não apenas na falsidade das alegações, mas também na tentativa de instrumentalizar o sistema judiciário para fins espúrios, visando denegrir a reputação do advogado e, possivelmente, obter algum tipo de benefício financeiro ou pessoal.

A presente queixa-crime visa, portanto, restabelecer a verdade dos fatos e responsabilizar a ré por seus atos".

Ocorre que, conforme apontado pelo órgão ministerial no parecer de ID 245419664, os crimes mencionados na exordial se processam mediante ação penal pública.

Logo, não estando caracterizada a hipótese de ação penal privada subsidiária da pública, é o caso de rejeição da queixa.

Ante o exposto, REJEITO A DENÚNCIA e DETERMINO o ARQUIVAMENTO destes autos, com fundamento no art. 395, II, do Código de Processo Penal.

Não há bens vinculados aos autos.

Intimem-se o querelante e o Ministério Público.

Cumpridas todas as determinações, caso não seja formulado nenhum requerimento, arquivem-se.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
01/09/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:26

Recebidos os autos
01/09/2025 16:26

Rejeitada a queixa
01/09/2025 07:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
30/08/2025 05:41

Juntada de Certidão
30/08/2025 03:45

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA SOUSA COSTA em 29/08/2025 23:59.
19/08/2025 03:26

Publicado Despacho em 19/08/2025.
19/08/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
16/08/2025 12:02

Recebidos os autos
16/08/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
06/08/2025 14:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/07/2025 08:39

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 07:44

Juntada de Petição de comprovante
29/07/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 07:30

Juntada de Certidão
29/07/2025 07:29

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
29/07/2025 05:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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