11/09/2025 13:21

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 13:21

Transitado em Julgado em 05/09/2025
05/09/2025 21:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2025 03:07

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRCEI Juizado Especial Criminal de Ceilândia Número do processo: 0725388-43.2024.8.07.0003 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: GLAUBER ASSUNCAO PINHEIRO SENTENÇA Cuida-se de TC instaurado para apurar a conduta prevista no art. 147 do CPB, imputada a GLAUBER ASSUNCAO PINHEIRO, ocorrida no dia 12/08/2024.

O autor do fato firmou acordo de transação penal e juntou aos autos o comprovante de cumprimento da obrigação.

O Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade e promoveu o arquivamento do feito. É o relatório.

Decido.

Considerando os termos do acordo e do comprovante de cumprimento da obrigação juntados aos autos, julgo extinta a punibilidade do autor do fato, com base nos arts. 76, §4º e 84, parágrafo único da Lei 9.099/95, e determino o arquivamento do feito, nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.

P.

R.

I.

FRANCO VICENTE PICCOLI Juiz de Direito
22/08/2025 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2025 15:59

Recebidos os autos
22/08/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:59

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
22/08/2025 12:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
21/08/2025 13:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 22:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2025 16:10

Transitado em Julgado em 21/07/2025
28/07/2025 16:08

Juntada de Certidão
21/07/2025 23:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 02:52

Publicado Sentença em 18/07/2025.
18/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2025 14:17

Recebidos os autos
16/07/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 14:17

Homologada a Transação Penal
15/07/2025 19:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
15/07/2025 03:02

Publicado Despacho em 15/07/2025.
15/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 23:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2025 07:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 15:09

Recebidos os autos
24/06/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 20:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
23/06/2025 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 18:09

Juntada de Certidão
13/05/2025 19:09

Recebidos os autos
13/05/2025 19:09

Determinado o arquivamento
12/05/2025 20:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
12/05/2025 20:26

Juntada de Certidão
12/05/2025 17:21

Recebidos os autos
12/05/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 16:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
08/05/2025 17:21

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
08/05/2025 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 09:33

Juntada de ata - procedimento restaurativo
16/03/2025 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 21:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Ceilândia
18/02/2025 21:48

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:43

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/04/2025 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
10/12/2024 02:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2024 23:59.
18/10/2024 19:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
17/10/2024 17:27

Recebidos os autos
17/10/2024 17:27

Determinado o arquivamento
17/10/2024 12:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
17/10/2024 12:00

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
16/10/2024 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 14:43

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
21/08/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:42

Juntada de Certidão
15/08/2024 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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