TJDFT - 0747318-89.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0747318-89.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS HENRIQUE DA CUNHA NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO BMG S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência proposta por CARLOS HENRIQUE DA CUNHA NASCIMENTO em desfavor do BANCO BMG S.A., na qual o autor pleiteia, liminarmente, a suspensão dos descontos mensais realizados em seu contracheque, decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado.

Alega o autor que, apesar de realizar pagamentos regulares desde 2016, os valores descontados não resultaram na amortização do saldo devedor, indicando a prática de anatocismo, encargos excessivos e renegociações unilaterais não autorizadas.

Sustenta, ainda, que o contrato teria se desvirtuado, assumindo forma de empréstimo consignado, e que os descontos mensais comprometem sua subsistência.

Contudo, o pedido não merece acolhimento.

Explico.

A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.

No caso em exame, embora o autor tenha apresentado parecer técnico contábil, não há nos autos elementos suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, a inexistência de renegociações ao longo da relação contratual, o que configura uma prova negativa de difícil produção, fragilizando a alegação de vício de consentimento.

Adicionalmente, o autor não trouxe aos autos comprovação de que o cartão de crédito fornecido não foi utilizado, sendo certo que a simples alegação de desconhecimento ou ausência de uso não é suficiente para afastar a presunção de validade do contrato, especialmente diante da existência de descontos mensais que, em tese, decorrem de operações realizadas com o referido cartão.

Não foram juntados documentos contratuais originais que permitam a análise detalhada das cláusulas pactuadas, tampouco comprovada a ausência de pactuação expressa quanto à capitalização de juros ou à forma de cobrança das parcelas.

A alegação de abusividade, portanto, demanda instrução probatória adequada, não sendo possível, neste momento, aferir a verossimilhança das alegações com o grau de certeza exigido para concessão da medida.

O perigo de dano, por sua vez, não se mostra iminente a ponto de justificar a suspensão imediata dos descontos, sobretudo porque o autor reconhece que a dívida decorre de contrato firmado há quase uma década, com pagamentos contínuos e sem demonstração de inadimplemento ou alteração abrupta das condições financeiras.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC.

Cite-se a parte ré, via domicílio judicial eletrônico, valendo esta decisão como mandado para essa finalidade, para tomar ciência da presente ação e para contestá-la no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da citação.

A contestação deverá ser subscrita por advogado devidamente constituído ou defensor público.

Caso não seja apresentada a contestação no prazo legal, o réu será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações dos fatos formulados pela parte autora (art. 344 do CPC).

BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2025 16:43:01.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito