17/09/2025 18:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0701551-10.2025.8.07.0007 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: SELMA CONCEICAO MIRANDA QUERELADO: JAILTON PEREIRA CAMPOS SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por JAILTON PEREIRA CAMPOS.

O(a) beneficiário(a) acima, devidamente orientado(a) por sua Defesa, manifestou anuência ao acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente no pagamento à vítima do valor de R$ 1.000,00, parceláveis em até 10 vezes, com o primeiro pagamento a ser feito em até 30 dias contados da intimação da decisão que homologar o acordo.

Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

O(a) beneficiário(a) deverá procurar o Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA/MPDFT), no horário das 12:00 às 19:00 horas, através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas, para verificar a instituição que deve prestar o serviço à comunidade ou cumprir a prestação pecuniária, que deve ser paga em produtos.

Neste caso, o(a) autor(a) deve contatar a instituição previamente, para verificar suas necessidades, comprar os produtos indicados e entregá-los na instituição.

Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao SEMA/MPDFT.

Caso o acordo seja de reparação dos danos à vítima, o(a) autor(a) deve juntar aos autos o comprovante de pagamento.

As dúvidas poderão ser sanadas diretamente com a Promotoria de Justiça Especial Criminal de Taguatinga das 12:00 às 19:00 horas (WhatsApp 3353-8940).

Cumprido o acordo no prazo estabelecido ou ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intimem-se Nome: JAILTON PEREIRA CAMPOS, Endereço: SHA Conjunto 5 Chácara 44, casa 30-B, CONDOMÍNIO RECANTO DOS PÁSSAROS, Setor Habitacional Arniqueira (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71995-280 para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

CONCEDO À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO.

Nomeio a DEFENSORIA PÚBLICA para assistir o(a) beneficiário(a).

Em caso de dúvida o(a) beneficiário(a) procurar o referido órgão por meio do telefone: 61 99325-4876 das 08:00 às 12:00 horas.

Assim, dê vista à Defensoria Pública para ciência.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
16/09/2025 12:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/09/2025 11:57

Juntada de Certidão
15/09/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 17:47

Transitado em Julgado em 15/09/2025
15/09/2025 17:15

Recebidos os autos
15/09/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 17:15

Homologada a Transação Penal
15/09/2025 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
15/09/2025 16:28

Juntada de Petição de manifestação
26/08/2025 14:43

Recebidos os autos
26/08/2025 14:43

Outras decisões
26/08/2025 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
26/08/2025 09:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/08/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:32

Juntada de Certidão
25/08/2025 14:27

Recebidos os autos
25/08/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
23/08/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 10:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 10:41

Juntada de Certidão
20/08/2025 19:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/08/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
20/08/2025 17:06

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 20/08/2025 16:00, Núcleo de Justiça Restaurativa - NUJURES.
17/06/2025 03:41

Decorrido prazo de JAILTON em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 10:07

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2025 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
10/06/2025 10:05

Juntada de intimação
09/06/2025 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
09/06/2025 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 14:22

Juntada de Certidão
21/05/2025 17:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/05/2025 18:09

Expedição de Mandado.
05/05/2025 16:21

Recebidos os autos
05/05/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
05/05/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 11:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2025 15:58

Juntada de Certidão
23/04/2025 15:41

Juntada de Certidão
23/04/2025 13:43

Juntada de Certidão
15/04/2025 03:11

Decorrido prazo de SELMA CONCEICAO MIRANDA em 14/04/2025 23:59.
28/03/2025 02:56

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 15:44

Recebidos os autos
26/03/2025 15:44

Outras decisões
26/03/2025 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
26/03/2025 14:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/03/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 10:24

Juntada de Certidão
13/03/2025 22:25

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:34

Publicado Despacho em 12/03/2025.
11/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 17:51

Recebidos os autos
07/03/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
28/02/2025 21:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/02/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 15:37

Expedição de Certidão.
17/02/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 08:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/01/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 16:22

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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