TJDFT - 0739005-45.2025.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0739005-45.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANDRESSA KAROLINA DA SILVA SOUZA, PATRICKY DE SOUZA SA AGRAVADO: SUVCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, BANCO VOLKSWAGEN S.A.

DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANDRESSA KAROLINA DA SILVA SOUZA E OUTRO contra decisão de ID 247414548 (autos de origem), proferida em ação submetida ao procedimento comum, ajuizada em face de SUVCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA E OUTROS, que indeferiu a tutela provisória de urgência.

Afirmam, em suma, que adquiriu veículo automotor; que o bem móvel apresentou graves defeitos; que pleiteou a rescisão contratual; que a instituição bancária integra a relação de consumo; que é necessária a suspensão do pagamento das parcelas vincendas; que se trata de contrato coligado; que o veículo não cumpre sua função mínima de utilidade.

Requerem, liminarmente, a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato de financiamento firmado com a instituição financeira, o que pretendem ver confirmado no mérito.

Gratuidade de justiça deferida na decisão agravada.

Brevemente relatados, decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

Constituem requisitos para o deferimento da tutela de urgência a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão, na forma prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil.

A controvérsia cinge-se à verificação da possibilidade de suspensão de pagamento das parcelas vincendas de contrato de financiamento firmado para viabilização da compra de veículo automotor.

Em relação à questão, é importante pontuar o que se analisa no presente agravo de instrumento.

Pretende a parte agravante, em síntese, que sejam suspensas as parcelas do contrato de alienação fiduciária, diante da existência de vício oculto no veículo adquirido com o produto do contrato bancário.

A discussão, portanto, não se refere propriamente à existência do defeito indicado, matéria a depender da adequada instrução probatória.

A jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça é “no sentido de que os agentes financeiros (‘bancos de varejo’) que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora (‘bancos da montadora’)” (REsp n. 2.039.968/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023).

Em outras palavras, a aludida Corte Superior rechaça a responsabilidade do agente financeiro pelo vício do produto, bem como impõe a subsistência do contrato de alienação fiduciária mesmo com a resolução do contrato de compra e venda.

Portanto, ainda que se decrete a futura resolução do contrato de compra e venda do veículo, não há, neste momento processual, fundamento suficiente para impor a suspensão das parcelas do contrato firmado com a instituição financeira.

Portanto, não resta verificada a probabilidade do direito, imprescindível à concessão da tutela de urgência.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. À parte agravada, para contrarrazões.

Comunique-se ao i. juízo a quo.

Após, retornem os autos conclusos.

Int.

Brasília/DF, (data da assinatura digital).

Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora