12/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 12/09/2025.
12/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

FALHA NA EXECUÇÃO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

DESCABIMENTO NA HIPÓTESE.

DECISÃO MANTIDA.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento contra a decisão que consignou a distribuição do ônus da prova pela regra ordinária.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os elementos autorizadores para a inversão do ônus da prova.

III.

Razões de decidir 3.

Cuidando-se de relação de consumo, cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando a alegação for verossímil ou quando for ele hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 4.

No caso, não parece desarrazoado incumbir ao agravante a prova da existência de defeitos e erros grosseiros em relação aos serviços prestados pela agravada, inclusive porque, como os móveis objeto do contrato encontram-se instalados em sua residência, não está caracterizada a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de a referida parte cumprir o encargo. 5.

Ausentes os requisitos para a inversão do ônus da prova, porquanto não há hipossuficiência técnica, fática ou jurídica do consumidor, nem verossimilhança suficiente para a inversão probatória. 6.

Não cabe a majoração os honorários advocatícios quando o recurso é oriundo de decisão interlocutória sem a prévia fixação.

IV.

Dispositivo 7.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. _____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII.

CPC, art. 373; I.

Jurisprudência relevante citada: STJ.

AgInt no AREsp n. 2.320.038/PI, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15/4/2024.

STJ (honorários recursais).

AgInt no AREsp n. 2.562.574/AL, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. 9/4/2025.

TJDFT.

APC 0732768-31.2021.8.07.0001, Rel.

Des.

Carlos Pires Soares Neto, 1ª Turma Cível, j. 21/9/2022; AGI 0701827-04.2020.8.07.9000, Rel.

Des.

Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, j. 17/3/2021.
10/09/2025 21:20

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 17:54

Conhecido o recurso de FABIO VIEIRA LINS - CPF: *98.***.*93-53 (AGRAVANTE) e não-provido
21/08/2025 16:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/07/2025 21:44

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 13:43

Expedição de Intimação de Pauta.
15/07/2025 13:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/06/2025 19:10

Recebidos os autos
02/06/2025 13:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
26/05/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 15:01

Juntada de Petição de contrarrazões
05/05/2025 02:16

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 15:08

Não Concedida a Medida Liminar
23/04/2025 18:40

Recebidos os autos
23/04/2025 18:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
23/04/2025 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/04/2025 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0732548-51.2022.8.07.0016

Distrito Federal

Rem Industria e Comercio LTDA.

Advogado: Thiago Matheus Goulart Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/06/2022 13:17

Exibir Processo

Processo nº 0735620-86.2025.8.07.0001

Bruno Oliveira de Mello

Petroleo Brasileiro S A Petrobras

Advogado: Daniel Barbosa Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/07/2025 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0737183-46.2020.8.07.0016

Distrito Federal

Malharia Ipanema LTDA

Advogado: Anaximenes Vieira Delmondes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/12/2022 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0729571-29.2025.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Gilcivan Lins Carneiro

Advogado: Frederico Menezes Moraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/06/2025 23:41

Exibir Processo

Processo nº 0753093-45.2022.8.07.0016

Distrito Federal

Jjs Comercio de Pecas e Acessorios Autom...

Advogado: Luciano Martins de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/10/2022 10:25

Exibir Processo