16/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0789041-43.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLENE DE OLIVEIRA SOARES REQUERIDO: DIVINA ANTONIO DE ALVARENGA DECISÃO Consoante artigo 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/1995 não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Já o Código de Processo Civil, em seu artigo 292 e incisos, prevê que nas ações de cobrança os valores devem ser atualizados até a data da propositura da ação.

Portanto, tal valor deve ser líquido e certo, e atualizado conforme índices utilizados pelo TJDFT.

Ademais, emende-se a inicial quanto aos pedidos, adequando-a ao rito das ações de execução de título extrajudicial, pois a promissória ainda é exigível e exequível.

Prazo: 05 (cinco) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
15/09/2025 09:21

Recebidos os autos
15/09/2025 09:21

Determinada a emenda à inicial
12/09/2025 14:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
10/09/2025 15:49

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
08/09/2025 19:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
08/09/2025 19:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/09/2025 16:25

Recebidos os autos
08/09/2025 16:25

Declarada incompetência
08/09/2025 11:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
07/09/2025 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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