14/09/2025 11:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2025 22:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2025 22:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2025 16:05

Juntada de Certidão
10/09/2025 16:02

Juntada de Certidão
09/09/2025 21:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2025 02:52

Publicado Certidão em 09/09/2025.
09/09/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 13:09

Juntada de Certidão
05/09/2025 13:08

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/09/2025 13:30, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
28/08/2025 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2025 02:40

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 08:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0718274-06.2022.8.07.0009 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Estelionato (3431) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: ABEL DE JESUS DE OLIVEIRA SOUSA GUIMARAES, EIMAR DE JESUS SOBRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ministério Público do Distrito Federal e Territórios requer a homologação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrado com EIMAR DE JESUS SOBRAL e ABEL DE JESUS DE OLIVEIRA SOUSA GUIMARAES, os quais foram devidamente assistidos, respectivamente, pela Defensoria Pública e por advogado constituído durante as negociações (IDs 247288033 e 247288039).

Os elementos informativos colhidos na fase inquisitorial evidenciam a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria em relação à conduta imputada ao indiciado, não se configurando, portanto, hipótese de arquivamento do inquérito.

No tocante às condições pactuadas pelo Ministério Público e aceitas pelo indiciado, verifico que estão em conformidade com os incisos I a V do art. 28-A do CPP.

Ademais, quanto à situação pessoal de cada beneficiário, não se constatam quaisquer das causas impeditivas previstas nos incisos I a IV do § 2º do mesmo dispositivo legal.

Diante disso, determino a designação de audiência para eventual homologação do ANPP, nos termos do art. 28-A, § 4º, do CPP, a ser realizada por videoconferência, conforme dispõe a Portaria Conjunta n.º 74/2020 – TJDFT e demais normas correlatas.

Expeçam-se as diligências necessárias, devendo cada indiciado ser intimado, preferencialmente, por meio eletrônico.

Revogo a decisão lançada no ID 241451133, que havia determinado a suspensão do feito, e determino a retomada do curso regular do processo.

Proceda-se ao cadastro do feito para tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital.

Intimem-se.

Samambaia-DF, segunda-feira, 25 de agosto de 2025.

Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto
25/08/2025 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2025 15:54

Recebidos os autos
25/08/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:54

Deferido o pedido de Sob sigilo.
25/08/2025 15:54

Revogada decisão anterior #Não preenchido# datada de 02/07/2025
25/08/2025 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
25/08/2025 13:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/08/2025 13:45

Juntada de Certidão
22/08/2025 18:48

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
22/08/2025 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2025 18:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 16:52

Recebidos os autos
02/07/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/07/2025 16:52

Deferido o pedido de Sob sigilo.
02/07/2025 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
02/07/2025 16:22

Juntada de Certidão
02/07/2025 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:52

Juntada de Certidão
29/06/2025 16:04

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
27/06/2025 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 19:31

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
16/06/2025 19:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2025 03:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/06/2025 23:59.
23/04/2025 03:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
07/04/2025 20:31

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 60 dias.
07/04/2025 20:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/04/2025 21:19

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
06/04/2025 21:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
08/01/2025 13:31

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
08/01/2025 13:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/12/2024 21:51

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
31/12/2024 21:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/10/2024 23:59.
22/08/2024 15:37

Cancelada a movimentação processual
22/08/2024 15:37

Desentranhado o documento
22/08/2024 15:35

Cancelada a movimentação processual
22/08/2024 15:35

Desentranhado o documento
22/08/2024 15:20

Juntada de Certidão
24/07/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:20

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 00:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 19:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2024 23:59.
01/03/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 10:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 19:39

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 19:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:56

Expedição de Certidão.
22/02/2024 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 03:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.
16/02/2024 19:18

Recebidos os autos
16/02/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 19:18

Outras decisões
16/02/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
16/02/2024 13:42

Juntada de Certidão
08/02/2024 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2024 23:59.
05/02/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 12:28

Juntada de Certidão
02/02/2024 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 10:14

Juntada de Certidão
30/01/2024 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2023 23:59.
23/08/2023 20:49

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 20:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2023 22:48

Expedição de Outros documentos.
30/07/2023 22:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 08:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2023 22:18

Expedição de Outros documentos.
21/05/2023 22:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2023 01:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.
14/02/2023 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 15:51

Juntada de Certidão
24/01/2023 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 13:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2022 16:38

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
10/11/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 16:37

Juntada de Certidão
10/11/2022 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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