TJDFT - 0721239-96.2023.8.07.0016
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel de Brasilia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 19:18
Arquivado Definitivamente
-
28/08/2025 19:17
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 19:15
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 02:41
Publicado Decisão em 27/08/2025.
-
27/08/2025 02:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0721239-96.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANGELICA LOPES AMARO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.
Ao ID nº 183564023, foi determinada a constrição de valores via SISBAJUD e, em consulta ao sistema RENAJUD, foram localizados os veículos de placas REO3B31 e REO3B36, ambos com alienação fiduciária, sendo determinada a inclusão de restrição de transferência e circulação sobre ambos. À petição de ID nº 245841621, o BANCO VOLKSWAGEN S.A. requer a baixa da restrição sobre o veículo REO3B31, alegando alienação fiduciária e retomada do bem em ação de busca e apreensão nº 0704355-61.2024.8.07.0014.
Intimada a se manifestar, a Exequente quedou-se inerte, Decido.
Tendo ocorrido a consolidação da propriedade e da posse do bem em favor do credor fiduciário, nos termos do art. 3º, § 1º, do mesmo diploma legal, mostra-se indevida a manutenção da restrição judicial incidente sobre o veículo.
No caso, verifica-se que a restrição sobre o automóvel de placa REO3B31 foi determinada por este Juízo (ID nº 183835488).
Entretanto, por se tratar de bem alienado fiduciariamente e já consolidado em favor do credor, conforme ID nº 241832217, impõe-se a retirada da restrição.
Ante o exposto, DETERMINO a baixa da restrição de circulação incidente sobre o veículo de placa REO3B31.
Cumprida a baixa no sistema RENAJUD, promova-se a exclusão do Banco Volkswagen do campo interessados e, em seguida, retornem os autos ao arquivo, nos termos da sentença de ID nº 231506458.
Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.
FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito -
25/08/2025 18:49
Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
-
25/08/2025 18:45
Juntada de Certidão
-
25/08/2025 17:02
Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
-
25/08/2025 16:52
Recebidos os autos
-
25/08/2025 16:52
Deferido o pedido de BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (INTERESSADO).
-
14/08/2025 23:05
Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
-
13/08/2025 17:51
Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
-
12/08/2025 04:36
Processo Desarquivado
-
11/08/2025 09:22
Juntada de Petição de petição
-
04/08/2025 08:51
Arquivado Definitivamente
-
04/08/2025 08:50
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 02:40
Publicado Despacho em 04/08/2025.
-
02/08/2025 02:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
-
31/07/2025 07:33
Recebidos os autos
-
31/07/2025 07:33
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2025 17:31
Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
-
30/07/2025 03:27
Decorrido prazo de ANGELICA LOPES AMARO em 29/07/2025 23:59.
-
29/07/2025 18:46
Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
-
26/07/2025 02:38
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
26/07/2025 02:24
Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
-
16/07/2025 17:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
16/07/2025 16:27
Expedição de Carta.
-
09/07/2025 18:21
Recebidos os autos
-
09/07/2025 18:21
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2025 20:30
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
-
08/07/2025 15:43
Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
-
06/07/2025 04:33
Processo Desarquivado
-
05/07/2025 21:02
Juntada de Petição de petição
-
02/06/2025 12:55
Arquivado Definitivamente
-
02/06/2025 12:55
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 17:06
Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
-
26/05/2025 17:06
Juntada de Certidão
-
16/05/2025 15:31
Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
-
16/05/2025 15:30
Transitado em Julgado em 11/05/2025
-
11/05/2025 01:11
Decorrido prazo de ANGELICA LOPES AMARO em 09/05/2025 23:59.
-
29/04/2025 17:01
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 12:39
Recebidos os autos
-
03/04/2025 12:39
Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
-
26/03/2025 20:25
Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
-
26/03/2025 11:10
Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
-
26/03/2025 11:10
Juntada de Certidão
-
26/03/2025 11:09
Expedição de Certidão.
-
18/03/2025 15:44
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
12/03/2025 07:54
Expedição de Outros documentos.
-
12/03/2025 07:53
Juntada de Certidão
-
26/02/2025 13:46
Recebidos os autos
-
26/02/2025 13:46
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2025 21:54
Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
-
21/02/2025 13:56
Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
-
21/02/2025 13:56
Expedição de Certidão.
-
09/01/2025 15:14
Expedição de Certidão.
-
19/12/2024 22:09
Expedição de Ofício.
-
09/12/2024 14:39
Recebidos os autos
-
09/12/2024 14:39
Proferido despacho de mero expediente
-
09/12/2024 12:48
Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
-
08/12/2024 16:27
Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
-
08/12/2024 16:27
Expedição de Certidão.
-
15/10/2024 20:32
Expedição de Certidão.
-
08/10/2024 13:45
Expedição de Ofício.
-
01/10/2024 14:55
Recebidos os autos
-
01/10/2024 14:55
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2024 15:22
Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
-
20/09/2024 15:00
Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
-
20/09/2024 15:00
Expedição de Certidão.
-
09/08/2024 17:46
Desentranhado o documento
-
09/08/2024 17:45
Juntada de comunicação
-
09/08/2024 17:45
Expedição de Certidão.
-
07/08/2024 12:40
Expedição de Ofício.
-
05/08/2024 08:11
Recebidos os autos
-
05/08/2024 08:11
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2024 12:03
Juntada de Petição de petição
-
30/07/2024 15:13
Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
-
30/07/2024 12:46
Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
-
24/07/2024 13:56
Juntada de Petição de petição
-
16/07/2024 13:34
Recebidos os autos
-
16/07/2024 13:34
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2024 22:52
Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
-
11/07/2024 22:37
Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
-
11/07/2024 20:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/06/2024 13:45
Expedição de Mandado.
-
25/06/2024 03:16
Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
-
10/06/2024 17:32
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/05/2024 13:23
Expedição de Carta.
-
16/05/2024 15:01
Expedição de Ofício.
-
14/05/2024 09:14
Recebidos os autos
-
14/05/2024 09:14
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2024 21:39
Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
-
13/05/2024 06:21
Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
-
01/05/2024 03:33
Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 30/04/2024 23:59.
-
13/04/2024 08:24
Recebidos os autos
-
13/04/2024 08:24
Expedição de Outros documentos.
-
13/04/2024 08:24
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2024 00:17
Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
-
09/04/2024 17:09
Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
-
03/04/2024 04:06
Decorrido prazo de ANGELICA LOPES AMARO em 02/04/2024 23:59.
-
21/03/2024 15:56
Expedição de Certidão.
-
04/03/2024 13:07
Recebidos os autos
-
04/03/2024 13:07
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2024 03:56
Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 26/02/2024 23:59.
-
20/02/2024 22:55
Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
-
20/02/2024 13:06
Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
-
16/02/2024 15:34
Juntada de Petição de petição
-
08/02/2024 11:43
Expedição de Outros documentos.
-
07/02/2024 14:22
Recebidos os autos
-
07/02/2024 14:22
Outras decisões
-
05/02/2024 12:46
Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
-
05/02/2024 11:42
Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
-
02/02/2024 16:31
Juntada de Petição de petição
-
01/02/2024 17:47
Expedição de Certidão.
-
30/01/2024 04:41
Decorrido prazo de ANGELICA LOPES AMARO em 29/01/2024 23:59.
-
24/01/2024 16:09
Recebidos os autos
-
24/01/2024 16:09
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2024 15:56
Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
-
23/01/2024 15:38
Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
-
23/01/2024 10:33
Juntada de Petição de petição
-
17/01/2024 18:14
Expedição de Certidão.
-
17/01/2024 12:35
Juntada de Certidão
-
15/01/2024 10:20
Recebidos os autos
-
15/01/2024 10:20
Deferido o pedido de ANGELICA LOPES AMARO - CPF: *18.***.*00-05 (EXEQUENTE).
-
09/01/2024 13:02
Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
-
19/12/2023 15:10
Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
-
15/12/2023 17:44
Juntada de Petição de petição
-
08/12/2023 17:20
Recebidos os autos
-
08/12/2023 17:20
Outras decisões
-
08/12/2023 11:27
Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
-
07/11/2023 14:51
Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
-
07/11/2023 14:50
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
31/10/2023 19:10
Recebidos os autos
-
31/10/2023 19:10
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
31/10/2023 17:45
Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
-
30/10/2023 15:00
Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
-
24/10/2023 12:01
Recebidos os autos
-
24/10/2023 12:01
Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
-
11/10/2023 12:43
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
09/10/2023 13:52
Recebidos os autos
-
09/10/2023 13:52
Outras decisões
-
06/10/2023 13:36
Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
-
28/09/2023 19:05
Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
-
27/09/2023 18:23
Juntada de Petição de petição
-
27/09/2023 10:51
Decorrido prazo de VITRON BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA em 26/09/2023 23:59.
-
09/09/2023 02:48
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
25/08/2023 00:36
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
25/08/2023 00:36
Expedição de Carta.
-
18/08/2023 08:18
Juntada de Certidão
-
15/08/2023 10:36
Recebidos os autos
-
15/08/2023 10:36
Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
-
02/08/2023 14:54
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
31/07/2023 08:54
Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
-
31/07/2023 08:26
Juntada de Certidão
-
27/07/2023 18:33
Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
-
27/07/2023 18:32
Transitado em Julgado em 25/07/2023
-
26/07/2023 01:41
Decorrido prazo de ANGELICA LOPES AMARO em 25/07/2023 23:59.
-
24/07/2023 19:22
Juntada de Petição de certidão de juntada
-
24/07/2023 19:17
Juntada de Petição de certidão de juntada
-
22/07/2023 01:25
Decorrido prazo de VITRON BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA em 21/07/2023 23:59.
-
11/07/2023 18:47
Expedição de Certidão.
-
07/07/2023 01:12
Publicado Sentença em 07/07/2023.
-
07/07/2023 01:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
-
04/07/2023 15:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
-
04/07/2023 14:08
Recebidos os autos
-
04/07/2023 14:08
Julgado procedente em parte do pedido
-
03/07/2023 18:15
Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
-
03/07/2023 14:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
-
03/07/2023 12:17
Recebidos os autos
-
29/06/2023 13:40
Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
-
20/06/2023 16:13
Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
-
20/06/2023 16:13
Juntada de Certidão
-
16/06/2023 18:37
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
16/06/2023 18:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
-
16/06/2023 18:37
Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/06/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
05/05/2023 05:13
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
20/04/2023 17:05
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
20/04/2023 15:07
Juntada de Petição de certidão de juntada
-
19/04/2023 20:20
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/06/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
19/04/2023 20:20
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
-
19/04/2023 20:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/04/2023
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Petição • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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