12/09/2025 03:20

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
12/09/2025 03:20

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0709346-46.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: APECE SERVICOS GERAIS LTDA REU: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO Analisando o processo, temos o seguinte.

Nome: APECE SERVICOS GERAIS LTDA Endereço: Setor SCIA Quadra 13, Conjunto 03, Lote 02, Zona Industrial, BRASÍLIA - DF - CEP: 71250-200 Nome: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Endereço: Praça Rui Barbosa, n 446, Setor Central,, Centro, FORMOSA - GO - CEP: 73801-220 Conforme Resolução 4/2008 do TJDFT e a seguinte tabela do site do e.

TJDFT, o processo não deveria ter sido ajuizado ou redistribuído nesta circunscrição: Página do TJDFT: https://www.tjdft.jus.br/pje/consulta-de-circunscricoes-judiciarias A referida tabela foi feita pela alta administração do TJDFT; é atualizada conforme legislação e deve ser obrigatoriamente obedecida pelos Juízes, visando não prejudicar o direito das partes na rápida solução do litígio.

Dispõe o artigo 63, §5º do CPC: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei n.º 14.879, de 4 de junho de 2024) Nos termos narrados, nenhuma das partes tem vinculação com a circunscrição judiciária do Guará.

Assim, a distribuição do processo nesta circunscrição caracteriza a abusividade prevista no texto legal acima destacado.

Permite, assim, a declinação de competência de ofício.

Ante o exposto, dou-me por incompetente para análise da demanda e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis de Brasília, local da sede da autora, no Scia.

Remetam-se os autos.

I.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
10/09/2025 15:31

Recebidos os autos
10/09/2025 15:31

Determinada a emenda à inicial
10/09/2025 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
10/09/2025 12:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/09/2025 12:09

Recebidos os autos
10/09/2025 12:09

Declarada incompetência
10/09/2025 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
09/09/2025 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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