17/09/2025 00:00

Intimação

Forte nessas razões julgo PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$49.970,20[quarenta e nove mil e novecentos e setenta reais e vinte centavos], corrigido monetariamente conforme IPCA ou do índice que vier a substituí-lo [CC, art. 389, parágrafo único, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024] a partir da data da transferência ilícita, e, ainda, com incidência de juros de mora mês a mês que serão calculados à razão da taxa referencial conforme Selic, deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo [IPCA] - [art. 406, § 1°, do Código Civil], a partir da citação, retirando-se o valor pago no acordo de não persecução penal, o qual também deve ser corrigido desde o término do seu pagamento integral, e o montante depositado judicialmente, do qual deve ser expedido alvará de levantamento à parte autora.

DETERMINO o desbloqueio dos valores restringidos em sede de tutela de urgência, permanecendo apenas o total para a satisfação da condenação.

Na ação, em face da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Em face da gratuidade de justiça que foi deferida à ré, fica suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial enquanto perdurar a sua miserabilidade jurídica, conforme dispõe o art. 98, § 3º, do novo Código de Processo Civil.

Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, intime-se para recolhimento das custas em aberto, se houver e, após, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as normas do PGC.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.
15/09/2025 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Recanto das Emas
15/09/2025 07:36

Recebidos os autos
15/09/2025 07:36

Julgado procedente o pedido
29/08/2025 14:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
26/08/2025 19:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/08/2025 19:14

Recebidos os autos
18/08/2025 16:13

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2025 19:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
01/08/2025 03:27

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 31/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:39

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 22:33

Recebidos os autos
07/07/2025 22:33

Outras decisões
14/06/2025 15:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
12/06/2025 03:12

Decorrido prazo de MAIZE PEREIRA DA SILVA em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 03:12

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 11/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:33

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 16:00

Recebidos os autos
30/05/2025 15:59

Outras decisões
27/05/2025 20:17

Juntada de comunicação
20/05/2025 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
18/05/2025 01:07

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 15/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:34

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/05/2025 01:37

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 21:10

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 02:33

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
05/05/2025 16:58

Juntada de Certidão
12/04/2025 02:53

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:09

Juntada de Certidão
29/03/2025 18:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 20:53

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
21/02/2025 17:33

Recebidos os autos
21/02/2025 17:33

Outras decisões
21/02/2025 02:34

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 20/02/2025 23:59.
17/02/2025 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
11/02/2025 15:30

Juntada de Certidão
10/12/2024 13:37

Juntada de Certidão
07/12/2024 02:32

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 06/12/2024 23:59.
04/12/2024 15:29

Expedição de Ofício.
27/11/2024 13:40

Juntada de Certidão
09/10/2024 12:03

Juntada de Certidão
09/10/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 18:10

Juntada de Certidão
01/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 30/09/2024 23:59.
06/09/2024 15:55

Juntada de Certidão
06/09/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 16:34

Expedição de Ofício.
28/08/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 27/08/2024 23:59.
19/08/2024 16:59

Juntada de Petição de manifestação
18/08/2024 19:37

Juntada de Certidão
16/08/2024 19:11

Juntada de Petição de substabelecimento
13/08/2024 22:46

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
09/08/2024 17:37

Recebidos os autos
09/08/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 17:37

Outras decisões
07/08/2024 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
07/08/2024 19:25

Juntada de Certidão
02/08/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 22/07/2024 23:59.
15/07/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 13:52

Expedição de Ofício.
27/06/2024 13:33

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2024 02:53

Publicado Decisão em 24/06/2024.
21/06/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 18:59

Recebidos os autos
19/06/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 18:59

Outras decisões
17/04/2024 09:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
09/04/2024 11:46

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2024 18:52

Recebidos os autos
15/03/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 18:52

Outras decisões
14/02/2024 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
30/01/2024 21:30

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 21:27

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 16:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
14/11/2023 02:44

Publicado Decisão em 14/11/2023.
13/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 20:02

Recebidos os autos
09/11/2023 20:02

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 20:02

Indeferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (REQUERENTE) e MAIZE PEREIRA DA SILVA - CPF: *27.***.*62-50 (REQUERIDO)
18/10/2023 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
18/10/2023 16:21

Recebidos os autos
18/10/2023 16:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
11/10/2023 17:59

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2023 18:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/09/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 02:31

Publicado Decisão em 14/09/2023.
13/09/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
11/09/2023 22:00

Recebidos os autos
11/09/2023 22:00

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 22:00

Concedida a gratuidade da justiça a MAIZE PEREIRA DA SILVA - CPF: *27.***.*62-50 (REQUERIDO).
11/09/2023 22:00

Outras decisões
22/08/2023 15:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/08/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
25/05/2023 17:04

Juntada de Petição de réplica
10/05/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 18:03

Expedição de Certidão.
03/05/2023 18:09

Juntada de Petição de contestação
26/04/2023 12:35

Juntada de Certidão
19/04/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:23

Publicado Decisão em 12/04/2023.
11/04/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
06/04/2023 15:19

Recebidos os autos
06/04/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
06/04/2023 15:19

Indeferido o pedido de MAIZE PEREIRA DA SILVA - CPF: *27.***.*62-50 (REQUERIDO)
17/03/2023 13:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/03/2023 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
13/03/2023 19:02

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 13:31

Juntada de Certidão
14/02/2023 04:30

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:28

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 13/02/2023 23:59.
17/01/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 13:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/01/2023 21:43

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 20:01

Recebidos os autos
13/01/2023 20:01

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 20:01

Determinada a emenda à inicial
13/01/2023 20:01

Concedida a Antecipação de tutela
11/01/2023 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
03/01/2023 15:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/12/2022 10:10

Recebidos os autos
16/12/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 10:10

Determinada a emenda à inicial
13/12/2022 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
13/12/2022 15:46

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/12/2022 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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