15/09/2025 13:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
14/09/2025 22:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2025 13:59

Juntada de Certidão
10/09/2025 10:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/09/2025 09:00, Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã.
10/09/2025 10:57

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 10:56

Juntada de ata
01/09/2025 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2025 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0702115-44.2025.8.07.0021 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: LUIZ SERGIO SOARES DE ARAUJO DECISÃO Passo à análise da necessidade manutenção da prisão preventiva.

Inicialmente, urge destacar que o prazo de 90 (noventa) dias apontado no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo não é inexorável, consoante decidiu o Pretório Excelso no julgamento do mérito do HC 181.187 ED/SP, em 21/9/2020, e o Superior Tribunal de Justiça AgRg no HC 606.872/GO, em 15/9/2020.

A constrição da liberdade do cidadão é medida de exceção, somente se justificando quando houver extrema e comprovada necessidade.

Na hipótese dos autos, observo que os fundamentos que embasaram o decreto de prisão continuam presentes, pelo que deve o acusado permanecer preso.

Com efeito, trata-se de réu que está preso e processado, como incurso no artigo 147, § 1º, do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e artigo 24-A da Lei nº 11.340/06.

A incidência do artigo 24-A da Lei Maria da Penha implica reconhecer que medidas cautelares menos drásticas que a prisão serão ineficazes.

Ademais disso, a FAP do réu indica condenações definitivas anteriores (ID 236184059), de modo que sua liberdade imporá sério e concreto risco à ordem pública e à integridade da ofendida.

Face a tal quadra, continuam presentes os fundamentos do decreto de prisão, pelo que MANTENHO a prisão preventiva.

Dê-se ciência à Defesa e ao Ministério Público.

Itapoã - DF, datado e assinado, conforme certificação digital.
23/08/2025 09:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:52

Recebidos os autos
22/08/2025 17:52

Mantida a prisão preventida
22/08/2025 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
22/08/2025 15:16

Juntada de Certidão
14/08/2025 15:22

Expedição de Ofício.
23/07/2025 15:28

Juntada de Certidão
23/07/2025 15:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/09/2025 09:00, Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã.
17/07/2025 12:39

Recebidos os autos
17/07/2025 12:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/07/2025 08:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
11/07/2025 23:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2025 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2025 23:59.
04/07/2025 03:15

Publicado Certidão em 04/07/2025.
04/07/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 13:11

Juntada de Certidão
01/07/2025 23:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 18:06

Desentranhado o documento
30/05/2025 21:49

Juntada de Certidão
30/05/2025 21:46

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
30/05/2025 18:20

Recebidos os autos
30/05/2025 18:20

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
30/05/2025 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
29/05/2025 20:05

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
29/05/2025 20:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2025 20:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:30

Recebidos os autos
29/05/2025 14:30

Outras decisões
29/05/2025 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
29/05/2025 09:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica Familiar contra Mulher do Itapoã
29/05/2025 09:57

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
28/05/2025 08:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2025 13:52

Juntada de mandado de prisão
20/05/2025 20:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 16:33

Juntada de Certidão
20/05/2025 16:31

Juntada de Certidão
20/05/2025 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 13:22

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
20/05/2025 13:20

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/05/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
20/05/2025 13:20

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
20/05/2025 13:20

Homologada a Prisão em Flagrante
20/05/2025 09:26

Juntada de gravação de audiência
20/05/2025 08:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2025 22:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2025 22:24

Juntada de Certidão
19/05/2025 22:24

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/05/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
19/05/2025 16:25

Juntada de laudo
18/05/2025 19:27

Juntada de auto de prisão em flagrante
18/05/2025 19:13

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
18/05/2025 19:00

Expedição de Notificação.
18/05/2025 19:00

Expedição de Notificação.
18/05/2025 19:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
18/05/2025 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

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