TJDFT - 0710875-25.2024.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 02:15
Publicado Decisão em 27/08/2025.
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27/08/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
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26/08/2025 00:00
Intimação
DECISÃO O apelo interposto se questiona, entre outros pontos, a exigibilidade do recolhimento antecipado de ICMS, conforme disposto no Decreto Distrital nº 18.955/1997.
Ocorre que essa relatoria suscitou, perante o Egrégio Conselho Especial deste Tribunal, arguição de inconstitucionalidade do referido Decreto, especificamente quanto às normas que versam sobre a antecipação do recolhimento do ICMS sem encerramento de tributação (Processo nº0703072-88.2024.8.07.0018).
Considerando que a referida arguição versa sobre matéria que pode influenciar diretamente o deslinde da controvérsia objeto deste recurso, determino a suspensão da análise do presente apelo até o julgamento definitivo da arguição de inconstitucionalidade pelo Conselho Especial.
Após a publicação do acórdão naquele incidente, voltem conclusos para prosseguimento.
Brasília/DF, 25 de agosto de 2025.
LUIS GUSTAVO B.
DE OLIVEIRA Relator 46 -
25/08/2025 16:51
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 15:36
Recebidos os autos
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25/08/2025 15:36
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0703072-88.2024.8.07.0018
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29/07/2025 16:26
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
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30/05/2025 13:56
Recebidos os autos
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18/02/2025 13:57
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
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18/02/2025 13:45
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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18/02/2025 11:32
Recebidos os autos
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18/02/2025 11:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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18/02/2025 11:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Anexo • Arquivo
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