27/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 27/08/2025.
27/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 19:03

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 00:00

Intimação

Ementa: Direito civil e processual civil.

Agravo interno e agravo de instrumento.

Cumprimento provisório de sentença.

Obrigação de fazer.

Baixa de hipoteca.

Responsabilidade solidária.

Agravo de instrumento não provido e agravo interno julgado prejudicado.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que intimou o executado a promover o atendimento à obrigação de fazer consistente em promover a baixa do gravame hipotecário.

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo.

II.

Questão em discussão 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a obrigação de fazer consistente na baixa da hipoteca pode ser exigida do agravante, diante da alegação de que apenas a instituição financeira teria legitimidade para tanto; e (ii) estabelecer se é cabível a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

III.

Razões de decidir 3.

A condenação imposta na origem foi solidária, abrangendo todos os réus. 4.

A solidariedade permite que qualquer dos devedores seja compelido ao cumprimento integral da obrigação, inclusive quanto à baixa do gravame hipotecário. 5.

A decisão judicial possui força de mandado, sendo suficiente para viabilizar a baixa da hipoteca junto ao cartório competente, independentemente de nova manifestação judicial ou da atuação da instituição financeira.

IV.

Dispositivo 6.

Agravo de instrumento não provido e agravo interno julgado prejudicado.

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 265 e 275; CPC, art. 536.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, 20080610142926ACJ, Rel.

Fernando Tavernard, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, j. 23/02/2010.
19/08/2025 15:50

Prejudicado o recurso BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 12.***.***/0001-43 (AGRAVANTE)
19/08/2025 15:50

Conhecido o recurso de BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 12.***.***/0001-43 (AGRAVANTE) e não-provido
18/08/2025 17:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2025 16:29

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:19

Expedição de Certidão.
10/07/2025 22:36

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 20:49

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 20:49

Expedição de Certidão.
10/07/2025 19:42

Expedição de Intimação de Pauta.
10/07/2025 19:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/07/2025 19:52

Recebidos os autos
01/07/2025 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
30/06/2025 16:09

Juntada de Petição de contrarrazões
30/06/2025 15:03

Juntada de Petição de agravo interno
09/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 15:29

Recebidos os autos
05/06/2025 15:29

Não Concedida a Medida Liminar
03/06/2025 18:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
03/06/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 16:12

Juntada de Certidão
27/05/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 02:17

Publicado Despacho em 27/05/2025.
27/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
22/05/2025 16:43

Recebidos os autos
22/05/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 16:36

Juntada de Certidão
22/05/2025 15:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
22/05/2025 15:25

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/05/2025 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/05/2025 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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