16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0744245-12.2025.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: ROSANGELA MAGALHAES DE SOUZA REQUERIDO: BIANCA PEREIRA FIUZA MALVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de reconsideração apresentado pela parte requerida em face da decisão que deferiu a liminar de despejo, nos termos do art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91, diante da ausência de garantia locatícia.

Sustenta a parte que o imóvel apresenta problemas estruturais, razão pela qual a medida deveria ser revista.

Não assiste razão.

A concessão da liminar de despejo, prevista no art. 59, §1º, IX, da Lei do Inquilinato, tem natureza eminentemente objetiva, bastando a demonstração de que o contrato de locação não está amparado por nenhuma das garantias elencadas no art. 37 da referida lei.

Trata-se de faculdade legal deferida ao locador, mediante a prestação da caução exigida em lei, cabendo ao Juízo apenas verificar o preenchimento desses pressupostos.

As alegações da parte requerida, atinentes a supostos problemas estruturais no imóvel, embora possam ensejar discussão em sede própria – como pedido de abatimento proporcional do aluguel, indenização por perdas e danos ou até mesmo rescisão contratual –, não têm o condão de afastar a medida liminar deferida, uma vez que se trata de análise do próprio mérito da demanda.

O contrato não conta com qualquer das garantias locatícias e a controvérsia se cinge, justamente, se os pagamentos dos alugueis foram menores do que o acordado e se a locatária era responsável pelos reparos apontados na inicial.

Assim, inexiste fato novo ou argumento jurídico capaz de justificar a reconsideração da decisão já proferida.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração, mantendo-se hígida a decisão que deferiu a liminar de despejo.

Sem prejuízo, DEFIRO a gratuidade de justiça em favor da parte requerida, ao passo que INTIMO a parte requerente para que apresente a sua réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

I. *Documento datado e assinado eletronicamente*
12/09/2025 19:44

Recebidos os autos
12/09/2025 19:44

Outras decisões
12/09/2025 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
12/09/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 15:10

Expedição de Mandado.
12/09/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 03:35

Juntada de Certidão
28/08/2025 13:14

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
25/08/2025 03:12

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 11:05

Recebidos os autos
21/08/2025 11:05

Concedida a Medida Liminar
21/08/2025 11:05

Concedida a gratuidade da justiça a ROSANGELA MAGALHAES DE SOUZA - CPF: *90.***.*30-59 (AUTOR).
20/08/2025 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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