25/08/2025 11:29

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 11:29

Transitado em Julgado em 22/08/2025
22/08/2025 23:05

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 03:10

Publicado Sentença em 22/08/2025.
22/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 14:04

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/10/2025 16:00, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0719884-10.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MAYCON ALEXANDRE SOUSA SILVA REQUERIDO: HUGO MAX PEREIRA MISSEL, STEPHANIE REGINA ALVES BOTELHO SENTENÇA Cuida-se de ação de procedimento sumaríssimo em que são as partes as pessoas acima qualificadas.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decido.

A petição inicial consignou que o domicílio da parte requerida é de região diversa desta circunscrição judiciária.

Vale registrar que não se trata de relação de consumo, portanto a lide não se submete ao Código de Defesa do Consumidor, o que obsta o ajuizamento da presente no domicílio da parte autora.

Dispõe o art. 4º, da Lei 9099/95, in verbis: "É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- o domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório." Importante ressaltar que no âmbito desta Justiça Especial, a incompetência territorial conduz obrigatoriamente à extinção do processo, não sendo permitido ao Juiz encaminhá-lo ao foro competente, o que reforça o caráter absoluto das regras de competência delineados no art. 4º da Lei n.º 9.099/95.

Dessa forma, em razão da parte ré não estar domiciliada nesta cidade, foro deste juizado, fica demonstrada a incompetência territorial deste juízo para o processo e julgamento do presente feito.

Por tais razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51,III, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Determino o cancelamento da audiência de conciliação.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

P.I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
20/08/2025 17:32

Recebidos os autos
20/08/2025 17:32

Extinto o processo por incompetência territorial
14/08/2025 14:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
12/08/2025 15:33

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
07/08/2025 16:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/10/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/08/2025 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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