TJDFT - 0724822-69.2025.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Desembargadora Maria Leonor Leiko Aguena Número do processo: 0724822-69.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EUZEQUIAS ALMEIDA ROCHA AGRAVADO: BEATRIZ DA COSTA SOUSA, JHONATAN JORGE DA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por EUZEQUIAS ALMEIDA ROCHA, em desfavor da r. decisão interlocutória (Id. 238.088.991), proferida pelo Douto Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Samambaia - DF, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0700815-30.2018.8.07.0009, movido pelo ora agravante, em desfavor de BEATRIZ DA COSTA SOUZA MORAIS & CIA LTDA, proferida nos seguintes termos: “Tendo em vista que o exequente, embora intimado, não indicou o paradeiro dos sócios e não deu andamento ao feito, indefiro o pedido de ID n. 181803965.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, voltará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (artigo 206-A do Código Civil), cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o §4º do referido artigo.

Não havendo esse termo nos autos, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, a partir do transcurso do prazo de suspensão disposto no art. 921, inciso III, §1º do CPC.

O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.

Arquivem-se os autos, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo.

Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento da execução, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis.

Registre-se, por oportuno, que a simples formulação de pedidos de pesquisa nos sistemas disponibilizados por este Juízo não se coaduna com o disposto no artigo 921, § 3º, o qual impõe a indicação precisa de bens penhoráveis.

Nesse sentido, não serão admitidos novos pedidos de pesquisa aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD sem notícia nos autos de alterações na situação econômica da parte executada.

Datado e assinado eletronicamente.

EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito” Em suas razões recursais, alega o credor, ora agravante, que o juiz de 1º Grau indeferiu a continuidade do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, sob o fundamento de que o agravante não localizou o endereço dos sócios da empresa devedora, ora agravados, a fim de possibilitar a citação destes.

Afirma, todavia, que se trata de patente equívoco do juízo de 1º Grau, pois os dois sócios da empresa devedora, ora agravados, já foram devidamente citados e o processo já estava concluso para decisão sobre o pedido de desconsideração da pessoa jurídica, quando sobreveio a r. decisão agravada.

Informa que apontou o equívoco e requereu a reconsideração da r. decisão agravada; entretanto, o juízo de 1º Grau ainda não apreciou o referido pedido de reconsideração.

Assim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso para reformar a r. decisão agravada, determinando o regular processamento do seu pedido, com a aplicação da teoria da causa madura por esta instância revisora.

Não foi procedido o recolhimento do preparo.

Contudo, o agravante informou ser beneficiário da assistência judiciária gratuita que lhe foi deferida pelo juízo de 1º Grau. É o breve relatório do essencial.

DECIDO.

Ratifico ao credor, ora agravante, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita neste grau recursal.

Anote-se.

Não foi deduzido pedido liminar ou de concessão de efeito suspensivo no presente recurso; assim, o mérito será analisado após a instrução dos presentes autos.

Intimem-se os agravados, para, querendo, apresentarem as suas contrarrazões ao presente recurso, observado o prazo legal, na forma do disposto no artigo 1.019, Inciso II, do CPC.

Oficie-se ao Douto Juízo prolator da r. decisão agravada, comunicando-o da presente decisão, dispensadas as informações.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília – DF, 08 de setembro de 2025.

Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Desembargadora

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Desembargadora Maria Leonor Leiko Aguena Número do processo: 0724822-69.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EUZEQUIAS ALMEIDA ROCHA AGRAVADO: BEATRIZ DA COSTA SOUSA, JHONATAN JORGE DA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por EUZEQUIAS ALMEIDA ROCHA, em desfavor da r. decisão interlocutória (Id. 238.088.991), proferida pelo Douto Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Samambaia - DF, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0700815-30.2018.8.07.0009, movido pelo ora agravante, em desfavor de BEATRIZ DA COSTA SOUZA MORAIS & CIA LTDA, proferida nos seguintes termos: “Tendo em vista que o exequente, embora intimado, não indicou o paradeiro dos sócios e não deu andamento ao feito, indefiro o pedido de ID n. 181803965.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, voltará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (artigo 206-A do Código Civil), cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o §4º do referido artigo.

Não havendo esse termo nos autos, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, a partir do transcurso do prazo de suspensão disposto no art. 921, inciso III, §1º do CPC.

O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.

Arquivem-se os autos, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo.

Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento da execução, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis.

Registre-se, por oportuno, que a simples formulação de pedidos de pesquisa nos sistemas disponibilizados por este Juízo não se coaduna com o disposto no artigo 921, § 3º, o qual impõe a indicação precisa de bens penhoráveis.

Nesse sentido, não serão admitidos novos pedidos de pesquisa aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD sem notícia nos autos de alterações na situação econômica da parte executada.

Datado e assinado eletronicamente.

EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito” Inicialmente, deverá o agravante emendar a peça inicial do presente Agravo de Instrumento tão somente para corrigir o nome da parte autora constante na inicial (ESPÓLIO DE JOAQUIM JOSÉ DA COSTA); que, aparentemente, não guarda qualquer relação com a lide; e incluir no polo passivo a empresa devedora principal nos autos originários BEATRIZ DA COSTA SOUSA MORAIS & CIA LTDA, parte diretamente interessada no presente recurso que versa sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da referida empresa; ficando vedada, contudo, qualquer outra alteração da peça inicial, mormente em relação ao pedido ou causa de pedir.

Prazo 10(dez) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília – DF, 18 de agosto de 2025 Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Desembargadora