16/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0704688-85.2025.8.07.0011 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FELIPE MOYSES LOPES ALENCAR EXECUTADO: KAREN SCHMIDT DE ALMEIDA DESPACHO A parte exequente ajuizou ação de execução nesta Circunscrição Judiciária, por ser este o local de seu domicílio.

Nos Juizados Especiais Cíveis, a competência territorial é definida pelo artigo 4º da Lei 9.099/95.

Na ação de execução o foro competente para apreciação da causa é do domicílio do executado ou do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita, art. 4º, inciso I e II da Lei 9.099/95.

Verifica-se dos autos que a parte executada tem domicílio na Cidade Satélite de Sobradinho e a obrigação não é para ser satisfeita nesta circunscrição, logo, este Juizado não seria competente para apreciar a demanda.

Ademais, houve eleição deste foro na cláusula 9º do contrato (id. 249517103 - Pág. 3), em caso de inadimplemento contratual.

Considerando que a propositura de ação em local distinto do domicílio da executada é medida excepcional, esclareça a exequente a motivação para o ajuizamento desta demanda nesta Circunscrição Judiciária.

Prazo: 5 dias úteis, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação.

Indefiro a tramitação da tramitação 100% Digital, por ausência do contato telefônico do patrono, bem como ausência de pedido e autorização expressa.

Intime-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
12/09/2025 16:22

Recebidos os autos
12/09/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
10/09/2025 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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