17/09/2025 22:27

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 03:00

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0700638-40.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CELINA MARIA FRANCISCO XAVIER REQUERIDO: HIDRO BRASIL DESENTUPIDORA E DEDETIZADORA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 95 do CPC, a perícia deve ser rateada pelas partes.

Tendo em vista que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça, sua parte será custeada nos termos da Portaria 101/2016.

Diante, no entanto, da complexidade do trabalho a ser executado, majoro o referido valor em 5 (cinco) vezes, nos termos do § 1º da mesma portaria, até o teto fixado na PORTARIA GPR 27 DE 17 DE JANEIRO DE 2025, qual seja, R$ 2 087,91.

No atinente à prova pericial, nomeio perito o Engenheiro Hídrico LUCIANO CAMPITELLI CONTI, que figura no rol de peritos cadastrados perante a Corregedoria de Justiça deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a quem incumbirá esclarecer os pontos controvertidos.

Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC), caso queiram.

Em seguida, intime-se o perito para que diga se aceita o encargo e para que decline os seus honorários, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 2º, CPC).

Após a juntada da proposta de honorários, intime-se a parte ré (art. 95, CPC) para que proceda ao depósito de metade do valor dos honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de perda da prova.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, iniciando-se a partir da sua intimação quanto ao depósito dos honorários.

Atente-se o expert para o disposto nos artigos 466, §2º e 474, ambos do CPC.

Passado o prazo acima, anote-se conclusão para sentença.

Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
10/09/2025 15:47

Recebidos os autos
10/09/2025 15:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/09/2025 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
06/09/2025 03:33

Decorrido prazo de CELINA MARIA FRANCISCO XAVIER em 05/09/2025 23:59.
05/09/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 03:20

Decorrido prazo de CELINA MARIA FRANCISCO XAVIER em 03/09/2025 23:59.
29/08/2025 03:00

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 14:00

Recebidos os autos
27/08/2025 14:00

Indeferido o pedido de Hidro Brasil Desentupidora e Dedetizadora LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-08 (REQUERIDO)
27/08/2025 02:57

Publicado Certidão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
26/08/2025 00:01

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0700638-40.2025.8.07.0003 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: CELINA MARIA FRANCISCO XAVIER Requerido: HIDRO BRASIL DESENTUPIDORA E DEDETIZADORA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram opostos Embargos de Declaração pelo RÉU.

Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo a parte embargada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos declaratórios.

FILIPE DOURADO ADELAIDE Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data
25/08/2025 16:43

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2025 03:04

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
05/08/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 11:41

Recebidos os autos
16/06/2025 11:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/06/2025 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
11/06/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 17:05

Juntada de Petição de especificação de provas
04/06/2025 02:52

Publicado Certidão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 17:18

Expedição de Certidão.
30/05/2025 01:11

Juntada de Petição de impugnação
29/05/2025 02:54

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 17:29

Expedição de Certidão.
23/05/2025 17:51

Juntada de Petição de contestação
30/04/2025 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 14:08

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/04/2025 09:22

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
01/04/2025 11:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2025 11:25

Juntada de Certidão
24/03/2025 08:44

Recebidos os autos
24/03/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 08:44

Deferido o pedido de CELINA MARIA FRANCISCO XAVIER - CPF: *61.***.*92-00 (REQUERENTE).
11/02/2025 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
10/02/2025 11:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/01/2025 03:02

Publicado Decisão em 23/01/2025.
22/01/2025 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
20/01/2025 19:45

Recebidos os autos
20/01/2025 19:45

Determinada a emenda à inicial
13/01/2025 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
09/01/2025 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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