16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0024453-02.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS EXECUTADO: ERO'S 3R JEAN WEAR COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, MARIA SIRLENE PESSOA DE MEDEIROS Sentença BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ERO'S 3R JEAN WEAR COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário (ID 29465206).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 72928911).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 242255268).

Porém, o credor ficou silente 248267762. É o relatório.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

Nesse particular, a execução está amparada na cédula de crédito bancário juntada no ID 29465206, cuja prescrição é trienal, conforme dispõem artigos 26 e 44 da Lei 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente do título teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º da Lei 14.010/2020.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Houve transcurso de prazo superior a 3 (três) anos concebidos para o exercício da pretensão executória da cédula de crédito bancário, o que impõe a extinção da execução consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
14/09/2025 07:02

Recebidos os autos
14/09/2025 07:02

Expedição de Outros documentos.
14/09/2025 07:02

Declarada decadência ou prescrição
01/09/2025 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/09/2025 09:58

Expedição de Certidão.
05/08/2025 03:29

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/08/2025 23:59.
01/08/2025 03:24

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 03:24

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 31/07/2025 23:59.
14/07/2025 02:31

Publicado Certidão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 07:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/07/2025 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 16:56

Expedição de Certidão.
09/07/2025 16:54

Processo Desarquivado
10/07/2024 11:20

Arquivado Provisoramente
29/05/2024 07:27

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 12:04

Recebidos os autos
27/05/2024 12:04

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
24/05/2024 18:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/05/2024 18:29

Processo Desarquivado
29/01/2024 14:56

Arquivado Provisoramente
27/01/2024 04:02

Processo Desarquivado
26/01/2024 11:30

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
12/05/2021 13:08

Arquivado Provisoramente
10/05/2021 04:02

Processo Desarquivado
09/05/2021 09:47

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/05/2021 09:47

Arquivado Provisoramente
24/03/2021 13:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/10/2020 09:21

Expedição de Certidão.
15/10/2020 02:41

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER SA em 14/10/2020 23:59:59.
07/10/2020 11:39

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 06/10/2020 23:59:59.
30/09/2020 02:39

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER SA em 29/09/2020 23:59:59.
28/09/2020 02:32

Publicado Decisão em 28/09/2020.
25/09/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2020 20:07

Recebidos os autos
23/09/2020 20:07

Expedição de Outros documentos.
23/09/2020 20:07

Decisão interlocutória - recebido
23/09/2020 07:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
23/09/2020 07:19

Expedição de Certidão.
22/09/2020 03:11

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 21/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 03:17

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 14/09/2020 23:59:59.
28/08/2020 02:33

Publicado Decisão em 28/08/2020.
28/08/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/08/2020 13:36

Recebidos os autos
26/08/2020 13:36

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 10:19

Decisão interlocutória - indeferimento
14/08/2020 08:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
12/08/2020 07:08

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
11/08/2020 09:34

Juntada de Petição de petição
08/08/2020 02:28

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER SA em 07/08/2020 23:59:59.
30/07/2020 02:47

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 29/07/2020 23:59:59.
30/07/2020 02:31

Publicado Decisão em 30/07/2020.
29/07/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2020 21:34

Recebidos os autos
24/07/2020 19:17

Decisão interlocutória - deferimento
21/07/2020 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
21/07/2020 09:43

Juntada de Petição de petição
08/07/2020 02:26

Publicado Decisão em 08/07/2020.
07/07/2020 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/07/2020 15:53

Recebidos os autos
02/07/2020 14:48

Decisão interlocutória - indeferimento
02/07/2020 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
01/07/2020 14:28

Juntada de Petição de petição
17/06/2020 02:32

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER SA em 16/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 11:35

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 11:35

Expedição de Certidão.
30/05/2020 02:26

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER SA em 29/05/2020 23:59:59.
30/04/2020 18:55

Recebidos os autos
30/04/2020 18:55

Expedição de Outros documentos.
30/04/2020 15:16

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2020 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
03/04/2020 18:14

Juntada de Certidão
13/03/2020 11:52

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 11:52

Expedição de Certidão.
09/02/2020 03:13

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER SA em 05/02/2020 23:59:59.
05/12/2019 22:16

Recebidos os autos
05/12/2019 22:16

Expedição de Outros documentos.
05/12/2019 22:16

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2019 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
03/12/2019 09:33

Juntada de Certidão
15/05/2019 07:02

Publicado Decisão em 15/05/2019.
15/05/2019 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2019 20:31

Juntada de Petição de petição
13/05/2019 14:36

Decisão interlocutória - recebido
10/05/2019 23:26

Recebidos os autos
10/05/2019 23:26

Expedição de Outros documentos.
10/05/2019 23:26

Decisão interlocutória - recebido
06/05/2019 17:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
11/03/2019 13:51

Recebidos os autos
11/03/2019 13:51

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2019 17:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
25/02/2019 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2019

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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