12/09/2025 03:06

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0720288-79.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE E NOROESTE DE MINAS GERAIS LTDA EXECUTADO: IUPPLE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, DANIEL DE MELO KLIER, MARISA MARTINS DA SILVA KLIER, JOAO GUILHERME REIS FERRER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc.

LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc.

IX, da CF.

A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais.

De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte devedora a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar.

Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais.

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência.

Por fim, para regularizar sua representação processual, deve juntar aos autos os documentos de identificação dos executados, bem como o contrato social da pessoa jurídica executada.

Prazo: 15 dias.

Feito, intime-se o exequente para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade no prazo de 15 dias.

Brasília/DF, Terça-feira, 09 de Setembro de 2025, às 18:45:08.

Documento Assinado Digitalmente
09/09/2025 18:49

Recebidos os autos
09/09/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 18:49

Outras decisões
05/09/2025 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/09/2025 22:47

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
18/08/2025 22:35

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
24/07/2025 02:21

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/07/2025 12:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2025 12:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2025 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2025 12:27

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:35

Juntada de Certidão
03/07/2025 14:43

Juntada de Certidão
28/06/2025 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 09:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2025 16:10

Juntada de Certidão
18/06/2025 15:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2025 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 08:15

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 19:10

Recebidos os autos
26/05/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 19:09

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE E NOROESTE DE MINAS GERAIS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-86 (EXEQUENTE).
26/05/2025 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/05/2025 08:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/05/2025 02:57

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 15:05

Juntada de Petição de certidão
06/05/2025 18:17

Recebidos os autos
06/05/2025 18:17

Determinada a emenda à inicial
21/04/2025 20:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0730240-85.2025.8.07.0000

Curitiba Empreendimentos Imobiliarios Lt...

Rubens Saraiva de Souza

Advogado: Maria Bernadete Teixeira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/07/2025 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0715363-40.2025.8.07.0001

Condominio Residencial Ouro Vermelho Ii ...

Alessandra Felipe Silva

Advogado: Isabella Pantoja Casemiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/03/2025 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0707758-04.2025.8.07.0014

Luzia Rubia Nascimento Sousa

Maria Jose Nascimento

Advogado: Jose Wellington Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/08/2025 01:12

Exibir Processo

Processo nº 0720604-35.2025.8.07.0020

Ideal Fit LTDA

Renan Machado Duarte

Advogado: Marcelo Amandio Joca Braga

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/09/2025 21:05

Exibir Processo

Processo nº 0726126-06.2025.8.07.0000

Banco do Brasil S/A

Bsb Flexo Industria de Rotulos e Etiquet...

Advogado: Milena Piragine

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/06/2025 23:10

Exibir Processo