12/09/2025 03:20

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0748098-29.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JANE CRISTINA TRADE SANTOS FUTER EXECUTADO: FRANCISCO CELIO ALVES DE FREITAS, URIELMA LIMA FERREIRA, ANIMA KIDS SERVICOS EDUCACIONAIS E DE PSICOLOGIA LTDA DECISÃO O instrumento particular de confissão de dívida acostado ao ID 249269870 não se configura como título executivo extrajudicial, pois não foi assinado por duas testemunhas, contrariando o disposto no art. 784, III, CPC.

Falta à parte autora, portanto, um dos pressupostos para a constituição válida do processo executivo, qual seja, o título de obrigação líquida, certa e exigível, nos termos 783 do Código de Processo Civil.

Assim, faculto à parte autora que convole o feito em ação de conhecimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção deste feito.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
09/09/2025 18:45

Recebidos os autos
09/09/2025 18:45

Determinada a emenda à inicial
09/09/2025 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/09/2025 13:55

Juntada de Petição de certidão
09/09/2025 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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