10/09/2025 11:17

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 11:16

Transitado em Julgado em 09/09/2025
10/09/2025 03:33

Decorrido prazo de RAYSSON CESAR CARDOSO VIEIRA em 09/09/2025 23:59.
26/08/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 03:23

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0708635-65.2025.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALEX RIBEIRO ACOSTA REQUERIDO: RAYSSON CESAR CARDOSO VIEIRA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento da Lei nº 9.099/95, ajuizada por ALEX RIBEIRO ACOSTA em desfavor de RAYSSON CESAR CARDOSO VIEIRA, partes qualificadas nos autos, em que a parte autora pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido no dia 27/05/2025, em Sobradinho/DF.

A inicial veio instruída com documentos.

O réu não apresentou contestação.

Realizada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera. É o breve relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Ressalto que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a ausência de contestação escrita ou o não comparecimento na audiência designada importa na decretação da revelia da parte ré, com a aplicação dos efeitos dela decorrentes, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, sendo que um dos referidos efeitos é a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial.

Assim, DECRETO A REVELIA do réu.

No entanto, tal presunção de veracidade é relativa e deve estar em consonância com os demais elementos constantes dos autos, não eximindo, assim, a parte autora da comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

No caso dos autos, a parte autora busca a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de colisão de veículos.

A responsabilização civil exige a ocorrência de três elementos: o dano, o nexo causal entre a conduta do agente e o dano sofrido, e a culpa do causador do dano.

O dano material afeto à avaria no veículo e o nexo causal restaram devidamente comprovados, conforme orçamentos, fotografias e boletim de ocorrência acostados aos autos.

Não há que se descuidar da presunção juris tantum, que não é absoluta, invertendo o ônus da prova e atribuindo àquele que colide na traseira de automóvel, o ônus de comprovar ter havido culpa do motorista que se encontrava à sua frente.

Contudo, esta não é a situação fática ocorrente nos presentes autos.

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, o condutor deve ter domínio de seu veículo a todo momento, conduzindo o veículo com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Além disso, o Código de Trânsito Brasileiro prevê a chamada "distância de segurança", devendo qualquer condutor guardar distância lateral e frontal entre os veículos, levando em conta a velocidade e as condições da via em que se encontra.

Nesse sentido, o art. 29, inc.

II, do CTB: "II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;".

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece, ainda: "Art. 43.

Ao regular a velocidade, o condutor deverá observar constantemente as condições físicas da via, do veículo e da carga, as condições meteorológicas e a intensidade do trânsito, obedecendo aos limites máximos de velocidade estabelecidos para a via (...)." Portanto, conclui-se que a dinâmica do evento indica a ocorrência do elemento culpa por parte do réu, dando causa à colisão em razão de não estar atento para o trânsito na via, deixando, ainda, de respeitar a distância de segurança que deve ser mantida entre os veículos a fim de evitar colisões.

Nesse contexto, deve o réu ressarcir os danos materiais que a parte autora experimentou, no valor especificado no menor orçamento juntado aos autos (R$3.700,00), pois compatível com a extensão dos danos causados ao veículo da parte autora.

Quanto à indenização por danos morais, conclui-se que não é devida, tendo em vista que a parte autora não comprovou qualquer mácula à sua dignidade e honra.

Assim, não há sequer indícios de que tenha havido abalo efetivo a direitos da personalidade da parte autora com a situação vivenciada ou com as mensagens encaminhadas pelo réu.

Não obstante o fato narrado tenha causado transtornos, não há comprovação de exposição da parte requerente a qualquer situação externa vexatória ou constrangimentos a demonstrar danos psicológicos e/ou ofensa a qualquer dos atributos da personalidade (art. 373, I, CPC), caracterizando-se o fato como mero aborrecimento, situação a que todo aquele que vive em sociedade está sujeito a se submeter.

Logo, não se justifica a pretendida reparação a título de dano moral.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$3.700,00 (três mil e setecentos reais), devidamente atualizada pelo IPCA e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, contados da data do evento danoso (27/05/2025).

Sem custas e sem honorários, conforme disposto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Fica a parte autora, desde já, intimada de que poderá promover o cumprimento de sentença, a qualquer tempo após o trânsito em julgado e observado o prazo prescricional, mediante apresentação do requerimento específico nos próprios autos, em conformidade com os artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil.

Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes de recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Ficam as partes, desde já, advertidas de que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% sobre o valor da causa, prevista no §2º do art. 1.026 do CPC e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10%, como autoriza o §3º daquele mesmo artigo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se, anotando-se a revelia. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
22/08/2025 17:13

Recebidos os autos
22/08/2025 17:13

Julgado procedente em parte do pedido
22/08/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 03:25

Decorrido prazo de ALEX RIBEIRO ACOSTA em 21/08/2025 23:59.
20/08/2025 15:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
20/08/2025 15:28

Recebidos os autos
20/08/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 13:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
20/08/2025 13:07

Decorrido prazo de RAYSSON CESAR CARDOSO VIEIRA - CPF: *44.***.*59-67 (REQUERIDO) em 19/08/2025.
20/08/2025 03:34

Decorrido prazo de RAYSSON CESAR CARDOSO VIEIRA em 19/08/2025 23:59.
13/08/2025 10:46

Decorrido prazo de ALEX RIBEIRO ACOSTA - CPF: *64.***.*59-00 (REQUERENTE) em 12/08/2025.
07/08/2025 17:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/08/2025 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
07/08/2025 17:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/08/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/08/2025 02:21

Recebidos os autos
06/08/2025 02:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/07/2025 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 17:18

Recebidos os autos
07/07/2025 17:18

Outras decisões
07/07/2025 15:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
07/07/2025 15:40

Juntada de Certidão
23/06/2025 08:42

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 03:08

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 12:55

Recebidos os autos
17/06/2025 12:55

Outras decisões
16/06/2025 16:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
16/06/2025 15:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/06/2025 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717629-40.2025.8.07.0020

Cesar Junio da Silva

Pedro Henrique Faria de Morais

Advogado: Erasmo Martins Costa Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/08/2025 12:38

Exibir Processo

Processo nº 0039247-91.2015.8.07.0001

Transportadora Nova Uniao LTDA

Jose Machado Parente

Advogado: Nadim Tannous El Madi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/05/2019 13:34

Exibir Processo

Processo nº 0702813-70.2017.8.07.0008

Itau Unibanco S.A.

Josafa Goncalves dos Santos - ME

Advogado: Marco Andre Honda Flores

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/10/2017 18:49

Exibir Processo

Processo nº 0711562-92.2025.8.07.0009

Condominio do Residencial Vista do Parqu...

George Joaquim de Sousa

Advogado: Isabella Pantoja Casemiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/07/2025 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0700876-54.2019.8.07.0008

Qualidade Alimentos LTDA

Lessandro Magalhaes Alves

Advogado: Cassius Ferreira Moraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/03/2019 13:12

Exibir Processo