12/09/2025 02:51

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900.

Número do processo: 0715857-36.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: ILUMINAR ELETRICA E CONSTRUTORA LTDA, ADERSON PEREIRA DA SILVA FILHO Decisão com força de ofício/mandado Vem aos autos a parte exequente, por intermédio da petição de ID 239071036, pleitear a reiteração da consulta ao sistema SISBAJUD, e a penhora dos direitos aquisitivos do veículo PLACA OZX6363, pugnando para que seja oficiada a instituição financeira, a cujo veículo está alienado fiduciariamente.

I – Da reiteração de consulta ao SISBAJUD Da análise dos relatórios de ID 219090287, observo ter restado parcialmente frutífera a última pesquisa ao referenciado sistema SISBAJUD, não havendo, entretanto, decurso de prazo razoável desde a diligência realizada (27/11/2024).

Desse modo, à luz da efetividade, bem como a teor do disposto nos artigos 798, II, c e 921, § 3º, do CPC, mister a demonstração da alteração da condição econômica da parte devedora, requisito que, aliado à exigência de lapso temporal razoável, se mostra indispensável à fundamentação do requerimento voltado à reiteração de medida, realizada diretamente pelo Poder Judiciário, com vistas à localização de patrimônio penhorável, na esteira do entendimento firmado por esta Corte de Justiça (Acórdão 1974537, 0728969-75.2024.8.07.0000, Relator(a): RENATO SCUSSEL, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/02/2025, publicado no DJe: 26/03/2025.).

Assim, indefiro, ante a inocorrência de prazo razoável desde a última diligência, a ensejar a efetividade da medida, a renovação, ora postulada.

II – Da penhora dos direitos aquisitivos do veículo de placa OZX6363 1.

Defiro a penhora dos direitos aquisitivos do veículo placa OZX6363, pertencentes ao primeiro executado. 1.1 Insira-se o gravame de transferência, por meio do sistema RENAJUD. 2.

Esta decisão, secundada pela certidão a ser emitida pelo sistema RENAJUD, fará as vezes do respectivo termo de penhora, na forma do artigo 838 do CPC. 3.

Deverá o exequente indicar o valor do veículo (art. 871, IV do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, bem como informar o local onde pode ser localizado para fins de remoção, a viabilizar o futuro leilão judicial, venda por iniciativa do credor ou adjudicação. 4.

Requisito ao credor fiduciário (Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.) informações acerca da evolução do saldo devedor do contrato de financiamento relativo ao veículo TOYOTA/ETIOS HB X, placa OZX6363. 5.

Atribuo a esta decisão força de ofício/mandado para cumprimento pelo credor fiduciário, em 15 dias úteis, independentemente de quaisquer outras formalidades. 6.

Em face do princípio da cooperação, deverá o exequente enviar esta decisão, que tem força de ofício/mandado. 7.

A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo por e-mail corporativo ([email protected]), com menção ao número deste processo (que consta no cabeçalho desta decisão). 8.

Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes a aludida instituição financeira se pronunciar. 9.

Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente.

Publique-se. *documento datado assinado eletronicamente
09/09/2025 17:57

Recebidos os autos
09/09/2025 17:57

Outras decisões
16/06/2025 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/06/2025 21:39

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2025 09:11

Expedição de Certidão.
05/06/2025 03:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 02:43

Publicado Certidão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
23/05/2025 13:05

Juntada de Certidão
16/05/2025 10:59

Juntada de Certidão
16/05/2025 10:59

Juntada de Alvará de levantamento
02/05/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 20:46

Juntada de Certidão
29/04/2025 20:46

Juntada de Alvará de levantamento
28/04/2025 14:51

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:57

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2025 03:09

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 07/04/2025 23:59.
17/03/2025 02:28

Publicado Decisão em 17/03/2025.
14/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 16:16

Recebidos os autos
12/03/2025 16:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/03/2025 16:16

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
12/03/2025 16:16

Deferido em parte o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
30/01/2025 03:19

Decorrido prazo de ADERSON PEREIRA DA SILVA FILHO em 29/01/2025 23:59.
18/12/2024 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/12/2024 11:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 01:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/12/2024 01:40

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
02/12/2024 02:26

Publicado Decisão em 02/12/2024.
29/11/2024 10:23

Expedição de Mandado.
29/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 16:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:02

Juntada de Certidão
26/11/2024 10:20

Juntada de Certidão
25/11/2024 18:31

Recebidos os autos
25/11/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 18:31

Deferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
25/11/2024 18:31

Outras decisões
14/10/2024 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/10/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
29/09/2024 20:36

Expedição de Outros documentos.
29/09/2024 20:35

Juntada de Certidão
05/09/2024 08:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2024 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 17:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2024 17:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2024 17:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2024 17:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2024 21:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2024 18:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2024 15:46

Juntada de Certidão
29/07/2024 15:45

Expedição de Mandado.
29/07/2024 15:45

Expedição de Mandado.
29/07/2024 09:31

Juntada de Certidão
22/07/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:42

Juntada de Certidão
04/06/2024 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2024 22:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2024 17:00

Recebidos os autos
30/04/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:00

Outras decisões
29/04/2024 16:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/04/2024 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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