17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0749075-21.2025.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: WESLEY COSTA DE LOIOLA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Desconstitua-se a tramitação sigilosa.

Indefiro a tramitação sigilosa do feito, vez que ausente, à luz do disposto no artigo 189 do CPC, circunstância concreta a excepcionar a regra da publicidade dos autos processuais e da própria existência do feito, já que o sigilo, no nível colimado, impede qualquer certificação ou consulta externa sobre a existência do processo.

Pontuo, contudo, que se afigura cabível o pontual resguardo da publicidade de elementos documentais específicos, que, por seu conteúdo, eventualmente venham a justificar restrição de acesso, ficando, assim, determinada a anotação de sigilo nos documentos de ID 249895293 e ID 249897447.

Faculto a emenda à petição inicial, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, sejam recolhidas as custas de ingresso, sob pena de extinção prematura, por ausência de pressuposto processual.

Decorrido o prazo assinalado, certifique-se e tornem os autos conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
16/09/2025 17:36

Juntada de Petição de certidão
15/09/2025 14:50

Recebidos os autos
15/09/2025 14:50

Determinada a emenda à inicial
15/09/2025 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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