TJDFT - 0718697-25.2025.8.07.0020

Assim, na forma do art. 59, §1º, IX da Lei 8.245/91, deve ser concedida liminar em favor do autor, todavia, condicionada à prestação de caução equivalente ao valor correspondente a 3 (três) aluguéis mensais previsto no contrato, qual seja, de R$ 7.866,00 (2.622,00 x 3 = 7.866,00).

Não há, todavia, com o devido respeito àqueles que pensam em sentido contrário, que se falar em dação de crédito decorrente da locação em caução, dado que a certeza acerca da existência desse crédito demandará dilação probatória e/ou, ao menos, o exercício do contraditório, o que torna inidônea a caução.

Isso porque, com a contestação, poderá a parte requerida comprovar estar adimplente com o pagamento do débito que lhe foi imputado, o que tornaria inexistente o alegado crédito dado em caução, não se atendendo, dessa forma, o disposto no artigo 59, caput, da Lei 8.245/1991, de modo que o pleito, da maneira como formulado, deve ser indeferido.

Vindo o depósito, CITE(M)-SE E INTIME-SE a locatária para que proceda à desocupação voluntária do imóvel em 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de mandado de despejo.

Poderá a locatária contestar, em 15 (quinze) dias, a presente demanda, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial, os pedidos de rescisão, desocupação.

Cientifique-se a locatária que poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação, o pagamento do débito atualizado, sendo alugueres e acessórios locatícios vencidos até a sua efetivação, as multas e demais penalidades contratuais, as custas e os honorários advocatícios, estes calculados em 10% (dez por cento) sobre o montante devido, tudo independentemente de cálculo e mediante depósito judicial.

Não feito o depósito referido, no prazo de contestação, preclusa estará a oportunidade de purga da mora.

Ultrapassado o prazo conferido ao réu e advindo notícia da não desocupação voluntária do bem ou mesmo de purga da mora, retorne-se o feito à conclusão para análise da possibilidade de expedição do mandado de despejo Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.