11/09/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CHEQUE SUSTADO E PRESCRITO.

EMBARGOS À MONITÓRIA.

DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI.

POSSIBILIDADE.

FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO.

INEXIGIBILIDADE DA CÁRTULA.

SUSTAÇÃO.

LEGÍTIMA.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

Caso em exame. 1.

Apelação Cível visando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial.

II.

Questão em discussão. 2.

A questão posta em discussão consiste em examinar se a cártula de cheque constante dos autos é capaz de embasar o convencimento do juízo em relação à existência do direito reclamado, a fim de que seja constituído título com eficácia executiva.

III.

Razões de decidir. 3.

A ação monitória é o instrumento adequado para cobrança de dívida representada por documento escrito sem eficácia de título executivo, de acordo com o art. 700 do Código de Processo Civil. 4.

Segundo a Súmula n. 531 do Superior Tribunal de Justiça, em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 5.

A despeito de não ser necessária a indicação da causa debendi, para fins de propositura da ação monitória, é permitido que o réu, em sede de embargos à monitória, questione o negócio jurídico subjacente à emissão do título, incumbindo a ele suportar o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (CPC, art. 373, inc.

II). 6.

A situação posta nos autos revela que a parte demandada apresentou elementos fático-probatórios para afastar a obrigação estampada na cártula, provando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte demandante.

IV.

Dispositivo e tese. 7.

Apelação conhecida e desprovida.

Sem majoração.

Tese de julgamento: “A despeito de não ser necessária a indicação da causa debendi, para fins de propositura da ação monitória, é permitido que o réu, em sede de embargos à monitória, questione o negócio jurídico subjacente à emissão do título, incumbindo a ele suportar o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (CPC, art. 373, inc.

II).”
15/07/2025 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/07/2025 14:39

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:04

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:37

Juntada de Petição de apelação
11/07/2025 17:43

Juntada de Petição de certidão
27/06/2025 02:40

Publicado Sentença em 27/06/2025.
27/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 08:34

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 13:51

Recebidos os autos
24/06/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:51

Declarada decadência ou prescrição
17/06/2025 18:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
17/06/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 02:45

Publicado Certidão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 08:05

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:33

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:28

Processo Desarquivado
12/09/2024 15:25

Arquivado Provisoramente
12/09/2024 04:42

Processo Desarquivado
11/09/2024 13:31

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/04/2024 14:41

Arquivado Provisoramente
19/04/2024 04:05

Processo Desarquivado
18/04/2024 15:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/04/2024 18:59

Arquivado Provisoramente
15/04/2024 18:59

Expedição de Certidão.
15/04/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 17:33

Recebidos os autos
15/04/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 17:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/04/2024 17:33

Outras decisões
14/04/2024 00:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
12/04/2024 09:57

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
11/04/2024 15:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/03/2024 19:49

Recebidos os autos
25/03/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 19:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/03/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
24/03/2024 04:03

Processo Desarquivado
23/03/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 17:51

Arquivado Provisoramente
09/11/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 20:52

Recebidos os autos
31/10/2023 20:52

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 20:52

Processo Suspenso por Execução Frustrada
31/10/2023 20:52

Indeferido o pedido de MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-94 (EXEQUENTE)
27/10/2023 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
27/10/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 09:16

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 20:57

Recebidos os autos
19/10/2023 20:57

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 20:57

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/10/2023 21:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
17/10/2023 17:24

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
04/10/2023 18:53

Recebidos os autos
04/10/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 18:53

Indeferido o pedido de MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-94 (EXEQUENTE)
04/10/2023 00:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
03/10/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
24/09/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
24/09/2023 13:16

Juntada de Certidão
22/09/2023 19:27

Juntada de Certidão
14/09/2023 00:15

Juntada de Certidão
06/09/2023 15:37

Juntada de Certidão
25/08/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 16:19

Expedição de Certidão.
16/08/2023 09:57

Juntada de Petição de manifestação
11/08/2023 21:58

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 21:58

Expedição de Certidão.
09/08/2023 11:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/06/2023 01:10

Decorrido prazo de CATIUSSIA FERNANDA BRITO DOS SANTOS em 28/06/2023 23:59.
09/05/2023 00:40

Publicado Edital em 09/05/2023.
09/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
11/04/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 16:38

Juntada de Certidão
02/04/2023 08:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2023 08:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/03/2023 20:43

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
03/03/2023 20:43

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
03/03/2023 20:41

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/02/2023 05:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/02/2023 05:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/02/2023 05:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/02/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 18:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2023 18:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2023 18:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2023 18:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2023 18:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2023 18:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2023 22:10

Recebidos os autos
02/02/2023 22:10

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 22:10

Decisão interlocutória - recebido
28/09/2022 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/09/2022 04:09

Processo Desarquivado
27/09/2022 17:12

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 22:50

Arquivado Provisoramente
09/08/2022 09:44

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 00:36

Publicado Decisão em 08/08/2022.
04/08/2022 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
28/07/2022 22:26

Recebidos os autos
28/07/2022 22:26

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 22:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
26/07/2022 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/07/2022 13:45

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 13:45

Juntada de Certidão
11/07/2022 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2022 20:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/06/2022 14:58

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2022 13:37

Recebidos os autos
02/06/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 13:37

Decisão interlocutória - recebido
25/05/2022 15:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/05/2022 15:37

Juntada de Certidão
24/05/2022 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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