16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0706878-03.2025.8.07.0017 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LARISSA MELO BARRAL PIRES EXECUTADO: LEONARDO COSTA OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A exequente explica na inicial que no contrato realizado com o executado foi eleito o foro do Riacho Fundo para dirimir controvérsias dele decorrentes.

Ocorre que nenhuma das partes reside nesta Circunscrição, o que infringe a regra do §1º do art. 63 do CPC, que dispõe que a eleição de foro somente produz efeito quando guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação.

Pelo exposto, remetam-se os autos à uma da Varas da Circunscrição de Samambaia (art. 63, §5º CPC).

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 12 de setembro de 2025.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 2
15/09/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 16:38

Recebidos os autos
12/09/2025 16:38

Declarada incompetência
04/09/2025 13:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
20/08/2025 19:43

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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