17/09/2025 17:17

Recebidos os autos
17/09/2025 17:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/09/2025 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
17/09/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 16:00

Juntada de Petição de certidão
04/09/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 03:18

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745333-85.2025.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: VIVIANE DA COSTA EUFRAUZINO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar.

Indefiro, desde logo, a tramitação em regime de segredo de justiça, pois pautado em interesses meramente patrimoniais, não inseridos em nenhuma das hipóteses legais previstas no artigo 189, I e II, do CPC, sendo a regra a publicidade dos julgamentos e dos atos processuais, nos termos do artigo 11 do mesmo Diploma Legal.

Emende-se a inicial para: a) comprovar o recolhimento das custas iniciais; b) comprovar a regular constituição em mora do devedor fiduciante, pois, para demonstrar a mora, a notificação extrajudicial deve fazer referência ao mesmo contrato indicado na cédula de crédito bancário apresentada na inicial.

A existência de divergência entre a notificação e o contrato assinado pelas partes, de modo a não permitir a identificação de forma clara da origem da dívida, não comprova a mora do devedor, ainda que encaminhada ao endereço constante do contrato.

Nesse sentido, atente-se o requerente aos seguintes precedentes: “Não se revela apta a constituir o devedor em mora, a notificação extrajudicial que apresenta informações divergentes do contrato firmado entre as partes”. (07115373220188070007, Relator: Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, PJe: 24/7/2019). "É imperativo que a notificação e o protesto do título se refiram ao contrato firmado pelo devedor para a configuração da mora e o consequente prosseguimento da busca e apreensão." (Acórdão 1856879, 07106116620238070010, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 2/5/2024, publicado no DJE: 23/5/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena do indeferimento da inicial.

BRASÍLIA, DF, 26 de agosto de 2025 13:48:41.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 10
26/08/2025 15:12

Recebidos os autos
26/08/2025 15:12

Determinada a emenda à inicial
26/08/2025 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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