TJDFT - 0727620-91.2025.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0727620-91.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KLEIST LOLLI MONTEIRO REQUERIDO: MUNIQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., DIRECIONAL ENGENHARIA S/A SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, entre as partes em epígrafe.

A parte autora pretende a rescisão do contrato de imóvel no valor de R$ 299.900,00.

Pleiteia também a devolução da quantia paga, bem como indenização por danos materiais. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

Conforme dispõe o art. 3º, inciso I, da L. 9.099/95, os Juizados Especiais Cíveis têm competência para conciliação, processo e julgamento das causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

No caso dos autos, o valor atribuído à causa deve corresponder ao valor do contrato a ser rescindido, somado aos valores relacionados aos demais pedidos, pois se trata de demanda relacionada à existência, eficácia e validade do contrato.

Assim, o caso em análise não se trata, apenas, de pedido de devolução de valores e indenização, mas de rescisão contratual.

Na forma do art. 3º, inciso I, da Lei 9.099/1995, compete aos Juizados Especiais processar e julgar as causas de menor complexidade cujo valor não exceda quarenta vezes o salário mínimo.

A pretensão da autora consiste no reconhecimento de rescisão contratual por culpa da ré.

O valor da causa deve corresponder ao valor total do negócio jurídico, na forma do art. 292, inciso II, do CPC.

A situação não é semelhante àquela em que a parte busca apenas a repetição de valores indevidos, em que o valor da causa é calculado pelo proveito econômico.

No caso, o valor da causa é o valor total do negócio jurídico que se pretende o reconhecimento da rescisão.

Assim, tendo em vista que o valor do contrato supera o limite legal previsto na Lei 9.099/1995, deve ser declarada a incompetência dos Juizados Especiais para julgar o causa.

Nesse sentido, o valor da causa ultrapassa o teto estabelecido para os Juizados Especiais Cíveis, de modo que este Juízo é incompetente para o julgamento da demanda, devendo a autora, se assim entender, ajuizar a ação numa Vara Cível.

Além disso, a petição inicial consignou que o domicílio da parte autora é cidade de ÁGUAS CLARAS/DF, ao passo que os endereços das rés, pessoas jurídicas de direito privado, são nas cidades de BELO HORIZONTE/MG e BRASÍLIA/DF.

Dispõe o art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente para as causa previstas nesta lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório".

Como se vê, nenhuma das partes reside em CEILÂNDIA/DF.

Considerando que o autor é consumidor, pode demandar no foro do seu domicílio em ÁGUAS CLARAS/DF, podendo ainda optar por ingressar com a ação no foro do domicílio da ré, em BRASÍLIA/DF.

Destarte, o foro da residência do consumidor prevalece sobre o foro de eleição e o consumidor poderia até optar pelo foro de eleição, abrindo mão de demandar no foro da sua residência, desde que alguma das partes tivesse domicílio no local eleito contratualmente, o que não é o caso nos autos.

Com efeito, não poderá haver a escolha de foro aleatoriamente, sem vinculação ao domicílio das partes, pois a eleição de foro deve ter pertinência com a residência de pelo menos uma das partes ou com o local de cumprimento da obrigação.

Cumpre ainda destacar que a relação jurídica principal, no caso presente, tem natureza obrigacional, e não real.

Por isso, não se verifica a competência territorial do foro da situação da coisa.

Levando em consideração esses fatos, bem como a prescrição trazida no texto legal supracitado, há que se considerar a regra geral de competência territorial, que é o foro do domicílio do réu ou, caso prefira o autor, o seu próprio domicílio.

Assim, reconheço a incompetência territorial desse juízo para o processo e julgamento do presente feito.

DISPOSITIVO.

Posto isso, EXTINGO o feito SEM RESOLUÇÃO do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC/15 e arts. 3º, inciso I e 51, inciso II e III, da Lei nº 9.099/95.

Cancele-se a audiência.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

P.

R.

Intime-se o autor.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito