08/09/2025 11:02

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 11:02

Transitado em Julgado em 06/09/2025
06/09/2025 03:36

Decorrido prazo de LUCIMARA FREITAS em 05/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:40

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 04/09/2025 23:59.
22/08/2025 03:02

Publicado Sentença em 22/08/2025.
22/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0701878-10.2025.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIMARA FREITAS REU: CLARO S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir.

Não há obrigação legal que determine seja a via administrativa acionada previamente para fins de propositura de ação posterior.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste parcial razão.

Em primeiro lugar, ressalto que se aplica ao caso o CDC, pois autor e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador/fornecedor de bens e serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma protetivo.

Dito isso, o CDC confere aos consumidores o direito de ressarcimento dos danos verificados em decorrência de falha dos produtos ou serviços (Art. 14 do CDC).

A responsabilização civil, no entanto, não prescinde dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses.

A parte autora narra que, em conjunto com seu filho, contratou um pacote promocional denominado NET COMBO, com a finalidade de unificar os serviços de internet residencial e móvel, prevendo migração de linha pré-paga para pós-paga com benefícios de dados móveis adicionais.

Informa que, ao tentar integrar sua linha telefônica ao novo plano, não conseguiu efetivar a operação porque a linha estava cadastrada em nome do filho, o que teria inviabilizado a migração para o NET COMBO vinculado ao nome da autora.

Relata, ainda, que, diante da recusa da migração, optou por cancelar a linha anterior, acreditando que seria possível integrá-la ao novo plano, mas ficou sem acesso ao serviço e sem internet desde então.

Afirma a cobrança de multa rescisória no valor de R$ 146,00, além de inscrição indevida de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito, sem prévia notificação.

Em contestação a ré alega que o contrato firmado previa cláusula de fidelidade e multa proporcional em caso de cancelamento antecipado.

Tendo havido pedido de cancelamento da linha por iniciativa da própria autora, a cobrança se deu em estrita conformidade com o contrato, não havendo qualquer ilegalidade ou abuso.

Primeiramente, não é possível a rescisão contratual sem a incidência da multa, tendo em vista que não restou configurada falha na prestação do serviço e nem falhado dever de informação (contratação realizada pelo filho da autora).

O réu foi intimado para juntar aos autos o contrato firmado que previa cláusula de fidelidade e multa proporcional em caso de cancelamento antecipado.

Foi informado pela ré que não houve instrumento físico do contrato de venda, sendo a formalização da contratação realizada por meio de gravação da ligação.

Conforme id. 244324138, no minuto 04:52 da gravação é realizada a explicação expressa do prazo de fidelidade.

Logo, essa cobrança deve ser declarada devida e improcedentes os pedidos iniciais.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais.

Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.
20/08/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:23

Recebidos os autos
20/08/2025 14:23

Julgado improcedente o pedido
01/08/2025 11:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
30/07/2025 08:16

Recebidos os autos
30/07/2025 08:16

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
28/07/2025 22:27

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:48

Recebidos os autos
11/07/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
03/07/2025 16:41

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
02/07/2025 16:47

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 18:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/06/2025 18:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
23/06/2025 18:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/06/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/06/2025 02:24

Recebidos os autos
22/06/2025 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/06/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:27

Recebidos os autos
09/05/2025 11:27

Outras decisões
09/05/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
07/05/2025 17:41

Juntada de Petição de certidão
07/05/2025 17:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/06/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/05/2025 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0740400-69.2025.8.07.0001

Wander Gualberto Fontenele

Antonia Santos Sousa

Advogado: Wander Gualberto Fontenele

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/07/2025 17:32

Exibir Processo

Processo nº 0703870-06.2025.8.07.0021

Daiane Barbosa Duarte Ferreira

Jose Celso Gontijo Engenharia S/A

Advogado: Pablo Resende de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/08/2025 08:38

Exibir Processo

Processo nº 0705882-63.2019.8.07.0001

Banco do Brasil S/A

Renato Douglas Aguiar Bezerra

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/03/2019 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0708479-53.2025.8.07.0014

Wellington Mendonca Alves

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/08/2025 20:35

Exibir Processo

Processo nº 0741104-82.2025.8.07.0001

Jose Rogerio Antunes Estefane

Jafe Pereira

Advogado: Regis Augusto Souza Leite

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/08/2025 14:01

Exibir Processo