12/09/2025 02:55

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0704553-10.2024.8.07.0011 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: JOAQUIM JOAO DE NOVAES SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado em que se apura crime cuja ação penal é privada e pública condicionada à representação.

No que tange ao crime de ameaça, o Ministério Público pugnou pelo arquivamento dos autos por falta de justa causa.

A par disso, em relação ao crime de injúria, não tendo sido ajuizada a queixa-crime no prazo legal, requereu a extinção da punibilidade do autor do fato.

Decido.

Acolho o parecer ministerial, adotando-o como razão de decidir.

Ante a falta de justa causa, em relação ao crime de ameaça, determino o arquivamento dos autos com fulcro no art. 395, III do CPP.

No que tange ao crime previsto no art. 140 do CPB, em face do decurso do prazo decadencial sem o exercício do direito de apresentação de queixa-crime, declaro extinta a punibilidade do suposto autor com fulcro nos arts. 104 e 107, inciso IV, ambos do CP, bem como determino o seu arquivamento com base no art. 395, II, do CPP.

Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Int.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
05/09/2025 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2025 17:01

Recebidos os autos
04/09/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:01

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
04/09/2025 17:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/09/2025 17:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
01/09/2025 12:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2025 12:08

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
01/09/2025 12:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2025 12:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2025 17:14

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
15/08/2025 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:03

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
05/08/2025 03:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2025 23:59.
13/06/2025 19:25

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
13/06/2025 19:23

Juntada de Certidão
10/06/2025 13:42

Recebidos os autos
10/06/2025 13:42

Deferido o pedido de Sob sigilo, Sob sigilo.
06/06/2025 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
06/06/2025 18:19

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:20

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 60 dias.
04/06/2025 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 03:02

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 14:33

Expedição de Certidão.
21/05/2025 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2025 23:59.
13/05/2025 14:11

Juntada de Certidão
12/05/2025 22:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 11:00

Juntada de Certidão
02/04/2025 10:49

Juntada de Certidão
29/03/2025 05:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 14:06

Juntada de Certidão
25/02/2025 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2025 20:53

Juntada de Certidão
24/02/2025 20:51

Juntada de Certidão
21/02/2025 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2025 14:36

Expedição de Certidão.
21/02/2025 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
21/02/2025 10:38

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 21/02/2025 08:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
14/02/2025 17:57

Expedição de Intimação.
14/02/2025 17:55

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/02/2025 08:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
21/10/2024 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
21/10/2024 12:34

Juntada de Certidão
11/10/2024 18:16

Expedição de Certidão.
11/10/2024 18:14

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
09/10/2024 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 12:26

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
18/09/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 12:26

Juntada de Certidão
17/09/2024 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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