17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0707031-12.2024.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: LUCIO FABIO DOS REIS COMERCIO VAREJISTA DE FERRAGENS, LUCIO FABIO DOS REIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) é uma tentativa de apresentação de forma unificada e gráfica de bancos de dados já existentes e acessíveis por meio de consulta aos órgãos conveniados.

Não se cuida de informações que ainda não estão disponíveis ao Juízo ou à parte, mas de tentativa de agregação de diversos bancos de dados, por meio de uma única solução tecnológica.

Cuida-se de mecanismo para busca unificada e facilitada a diversos outros bancos de dados já existentes e disponíveis por meio do SISBAJUD, RENAJUD e demais sistemas conveniados, não havendo que se falar em prejuízos para a satisfação do crédito pela não utilização do referido sistema.

Uma ferramenta que acessa dados já existentes, disponíveis e acessíveis aos outros sistemas.

Vejamos a Jurisprudência deste TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PESQUISA PATRIMONIAL.

SNIPER.

INDEFERIMENTO.

INFOJUD.

NOVA CONSULTA.

POSSIBILIDADE.

I - O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper, trata-se de ferramenta tecnológica que atua no auxílio à localização de bens e ativos dos devedores, a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados.

II - Consoante informações obtidas no site do CNJ, a base de dados sigilosa da pesquisa Sniper não é mais abrangente do que as consultas Sisbajud, Renajud e Infojud, que já foram realizadas nos autos originários.

Não evidenciado que a consulta poderá encontrar bens penhoráveis que não tenham sido localizados nas prévias consultas aos sistemas disponíveis ao Juízo a quo nem nas diligências cabíveis ao exequente, o pedido da pesquisa Sniper não procede.

Reformulado o entendimento da Relatora.

III - A reiteração da pesquisa de bens pelo Infojud procede, evidenciada a ausência de bens penhoráveis e transcorrido lapso de tempo considerável desde a última consulta realizada, em atenção aos princípios da razoabilidade, da celeridade, da eficiência e da efetividade da prestação jurisdicional.

Reformada parcialmente a r. decisão para deferir a pesquisa ao Infojud.

IV - Agravo de instrumento parcialmente provido. (Acórdão 1831968, 07508669620238070000, Relator(a): VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 13/3/2024, publicado no DJE: 10/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sendo assim, indefiro a utilização do sistema SNIPER.

Indique, o exequente, bens penhoráveis do devedor e junte planilha de cálculos atualizada, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de suspensão pelo prazo prescricional.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). a
15/09/2025 20:13

Recebidos os autos
15/09/2025 20:13

Outras decisões
22/08/2025 20:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
22/08/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 02:48

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 15:39

Recebidos os autos
18/08/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:39

Indeferido o pedido de LUCIO FABIO DOS REIS - CPF: *11.***.*40-44 (EXECUTADO), LUCIO FABIO DOS REIS COMERCIO VAREJISTA DE FERRAGENS - CNPJ: 23.***.***/0001-82 (EXECUTADO)
19/07/2025 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
18/07/2025 18:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/07/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 18:33

Expedição de Certidão.
12/07/2025 03:22

Decorrido prazo de LUCIO FABIO DOS REIS em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 03:22

Decorrido prazo de LUCIO FABIO DOS REIS COMERCIO VAREJISTA DE FERRAGENS em 11/07/2025 23:59.
21/05/2025 02:47

Publicado Edital em 21/05/2025.
21/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 08:04

Expedição de Edital.
14/05/2025 19:14

Recebidos os autos
14/05/2025 19:14

Outras decisões
23/04/2025 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
23/04/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:36

Publicado Intimação em 22/04/2025.
17/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
14/04/2025 18:01

Expedição de Certidão.
13/04/2025 17:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2025 17:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2025 14:41

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:56

Expedição de Certidão.
30/01/2025 17:45

Juntada de Certidão
29/01/2025 03:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 13:26

Juntada de Certidão
27/01/2025 11:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/12/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 17:17

Expedição de Certidão.
19/12/2024 18:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2024 18:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2024 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2024 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2024 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2024 00:01

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2024 11:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2024 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2024 02:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/07/2024 02:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/07/2024 22:07

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2024 12:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2024 19:58

Recebidos os autos
27/06/2024 19:58

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 19:58

Outras decisões
03/06/2024 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
31/05/2024 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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