17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0721075-05.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BENEDITO SILVANO DE SOUSA REQUERIDO: PV AUTO CAR LTDA Decisão Verifico que, na presente demanda, o autor formula pedido de indenização por danos morais sem, contudo, atribuir valor específico à pretensão.

Nos termos do art. 292, V, do Código de Processo Civil, o valor da causa, quando houver pedido de indenização, inclusive por dano moral, deve corresponder ao montante pleiteado. É firme a jurisprudência no sentido de que a indicação genérica de “valor a ser arbitrado pelo juízo” não supre essa exigência legal, sob pena de inobservância dos requisitos do art. 319 do CPC.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a inicial, discriminando de forma expressa o valor pretendido a título de indenização por danos morais, com a consequente adequação do valor da causa.

Advirto que o não atendimento da determinação implicará no indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Cumpra-se.

Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital
15/09/2025 19:23

Recebidos os autos
15/09/2025 19:23

Determinada a emenda à inicial
26/08/2025 12:58

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/08/2025 07:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
11/08/2025 19:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/07/2025 03:14

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
21/07/2025 22:45

Recebidos os autos
21/07/2025 22:45

Determinada a emenda à inicial
07/07/2025 14:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
07/07/2025 14:36

Juntada de Certidão
03/07/2025 20:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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