10/09/2025 02:17

Decorrido prazo de WALLACE DOS REIS ALVES em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 02:17

Decorrido prazo de OPORTUNITY IMOB LTDA em 09/09/2025 23:59.
02/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

MEDIDAS ATÍPICAS.

SUSPENSÃO DE CNH.

BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE E RAZOABILIDADE DA MEDIDA.

INDEFERIMENTO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O colendo Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o inc.

IV, do art. 139, do CPC (ADI 5941), autorizando o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública, todavia, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2.

Na hipótese, a providência pretendida pelo credor não possui qualquer relação com o direito patrimonial perseguido, e não existe qualquer evidência de que as medidas postuladas, caso deferidas, possam levar ao adimplemento do débito, não se evidenciando efetividade e razoabilidade no deferimento, que constituiria tão somente o caráter de verdadeira sanção. 3.

Recurso conhecido e não provido.
28/08/2025 15:53

Conhecido o recurso de AR EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-22 (AGRAVANTE) e não-provido
28/08/2025 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2025 15:26

Expedição de Intimação de Pauta.
31/07/2025 15:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/07/2025 18:11

Recebidos os autos
14/07/2025 18:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
14/07/2025 18:18

Juntada de Petição de contrarrazões
23/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 23/06/2025.
19/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 11:47

Recebidos os autos
17/06/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 18:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
16/06/2025 18:20

Recebidos os autos
16/06/2025 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
16/06/2025 16:49

Juntada de Certidão
16/06/2025 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/06/2025 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705916-74.2025.8.07.0018

Maura de Sousa Brasileiro

Distrito Federal

Advogado: Lucas Amaral da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/05/2025 10:29

Exibir Processo

Processo nº 0712177-03.2025.8.07.0003

Geova Leite Cavalcante

Jacqueline Laize da Silva

Advogado: Roniel Costa de Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/04/2025 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0716745-62.2025.8.07.0003

Liberta Assessoria Financeira LTDA - EPP

Caio Leonardo Dionizio Silva

Advogado: Shaianne Espindola Bezerra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/05/2025 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0777789-43.2025.8.07.0016

Rodrigo Coelho Dias

Jorge Maycon Rodrigues de Oliveira

Advogado: Marina Coelho Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/08/2025 17:39

Exibir Processo

Processo nº 0733621-04.2025.8.07.0000

Maria das Gracas Alves Carvalho do Nasci...

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Vinicius Rodrigues de Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/08/2025 10:50

Exibir Processo