03/09/2025 02:35

Publicado Sentença em 03/09/2025.
03/09/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0001435-85.2001.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SMAFF CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA EXECUTADO: EDGAR ALVES SILVA, HILDA MARIA E SILVA ALVES, JOAO DE DEUS ARAUJO SENTENÇA SMAFF CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de EDGAR ALVES SILVA e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de confissão de dívida.

Depois da citação, foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens da parte executada, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por confissão de dívida, cuja prescrição da pretensão executória, por se encontrar fundada em instrumento particular, encontra-se submetido ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206 , § 5º , inciso I do Código Civil de 2002.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por instrumento particular de confissão de dívida (ID 38135363) e foi suspenso por falta de bens em 06/06/2018 (ID 38135904, cumprida pela certidão ID 38135887).

Houve transcurso de prazo superior aos cinco anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Ressalto, ainda, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Para cumprimento das ordens precedentes, atribuo à sentença força de ofício.

Prejudicado o pedido de ID 244249126, diante da prescrição declarada, que ocorreu antes do peticionamento.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
29/08/2025 19:03

Recebidos os autos
29/08/2025 19:03

Declarada decadência ou prescrição
26/08/2025 18:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
26/08/2025 03:33

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS ARAUJO em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 03:33

Decorrido prazo de HILDA MARIA E SILVA ALVES em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 03:33

Decorrido prazo de EDGAR ALVES SILVA em 25/08/2025 23:59.
22/08/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 02:39

Publicado Despacho em 01/08/2025.
01/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
29/07/2025 21:48

Recebidos os autos
29/07/2025 21:48

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
28/07/2025 17:03

Processo Desarquivado
28/07/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 09:05

Arquivado Provisoramente
10/03/2022 17:22

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 13:30

Publicado Certidão de resposta negativa (SISBAJUD) em 09/03/2022.
08/03/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
03/03/2022 09:31

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
03/03/2022 00:22

Publicado Decisão em 03/03/2022.
01/03/2022 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
25/02/2022 18:46

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
23/02/2022 11:05

Recebidos os autos
23/02/2022 11:05

Decisão interlocutória - deferimento
18/11/2021 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/11/2021 15:52

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 00:26

Publicado Despacho em 08/11/2021.
06/11/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
03/11/2021 17:20

Recebidos os autos
03/11/2021 17:20

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/08/2021 04:03

Processo Desarquivado
02/08/2021 18:53

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 15:16

Arquivado Provisoramente
29/07/2021 15:16

Expedição de Certidão.
28/07/2021 02:31

Publicado Certidão em 28/07/2021.
27/07/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
23/07/2021 14:17

Expedição de Certidão.
21/07/2021 02:35

Decorrido prazo de SMAFF CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA em 20/07/2021 23:59:59.
14/07/2021 16:05

Juntada de Certidão
06/07/2021 14:05

Juntada de Certidão
06/07/2021 12:02

Expedição de Ofício.
01/07/2021 20:51

Juntada de Certidão
30/06/2021 14:21

Juntada de Certidão
29/06/2021 02:45

Publicado Decisão em 29/06/2021.
29/06/2021 02:45

Publicado Decisão em 29/06/2021.
29/06/2021 02:45

Publicado Decisão em 29/06/2021.
28/06/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
28/06/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
28/06/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
24/06/2021 18:01

Recebidos os autos
24/06/2021 18:01

Decisão interlocutória - deferimento
11/05/2021 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/05/2021 19:00

Juntada de Petição de petição
03/05/2021 02:31

Publicado Certidão em 03/05/2021.
01/05/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
28/04/2021 16:47

Juntada de Certidão
27/04/2021 11:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2021 02:31

Publicado Certidão em 18/03/2021.
18/03/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
16/03/2021 16:33

Expedição de Certidão.
15/03/2021 08:33

Recebidos os autos
15/03/2021 08:33

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/02/2021 02:35

Publicado Decisão em 08/02/2021.
05/02/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
03/02/2021 21:47

Recebidos os autos
03/02/2021 21:47

Outras decisões
16/12/2020 18:56

Juntada de Certidão
03/12/2020 22:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/12/2020 21:12

Juntada de Petição de petição
01/12/2020 04:16

Publicado Certidão em 01/12/2020.
01/12/2020 04:16

Publicado Certidão em 01/12/2020.
30/11/2020 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2020
30/11/2020 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2020
26/11/2020 22:17

Juntada de Certidão
19/11/2020 19:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2020 17:48

Juntada de Certidão
12/11/2020 02:35

Publicado Decisão em 12/11/2020.
12/11/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
09/11/2020 18:56

Recebidos os autos
09/11/2020 18:56

Decisão interlocutória - deferimento
09/11/2020 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/10/2020 19:01

Juntada de Petição de petição
13/10/2020 02:40

Publicado Decisão em 13/10/2020.
13/10/2020 02:40

Publicado Decisão em 13/10/2020.
13/10/2020 02:40

Publicado Decisão em 13/10/2020.
13/10/2020 02:40

Publicado Decisão em 13/10/2020.
09/10/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/10/2020 14:30

Recebidos os autos
06/10/2020 14:30

Decisão interlocutória - deferimento
28/09/2020 20:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/09/2020 12:02

Juntada de Petição de petição
02/09/2020 02:36

Publicado Despacho em 02/09/2020.
01/09/2020 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/09/2020 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/09/2020 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2020 09:42

Recebidos os autos
31/08/2020 09:42

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2020 02:44

Decorrido prazo de EDGAR ALVES SILVA em 27/08/2020 23:59:59.
20/08/2020 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2020 16:02

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS ARAUJO em 14/08/2020 23:59:59.
17/08/2020 16:01

Decorrido prazo de EDGAR ALVES SILVA em 14/08/2020 23:59:59.
13/08/2020 19:14

Juntada de Certidão
06/08/2020 20:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/08/2020 15:30

Juntada de Petição de petição
05/08/2020 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2020 02:32

Publicado Decisão em 23/07/2020.
22/07/2020 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2020 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2020 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2020 17:01

Recebidos os autos
20/07/2020 17:00

Decisão interlocutória - deferimento
01/07/2020 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/06/2020 15:20

Juntada de Petição de petição
20/06/2020 02:32

Decorrido prazo de EDGAR ALVES SILVA em 19/06/2020 23:59:59.
20/06/2020 02:32

Decorrido prazo de SMAFF CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA em 19/06/2020 23:59:59.
29/05/2020 14:11

Publicado Decisão em 29/05/2020.
29/05/2020 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2020 02:18

Publicado Decisão em 28/05/2020.
28/05/2020 02:18

Publicado Decisão em 28/05/2020.
28/05/2020 02:18

Publicado Decisão em 28/05/2020.
28/05/2020 02:18

Publicado Decisão em 28/05/2020.
27/05/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/05/2020 17:51

Recebidos os autos
25/05/2020 17:51

Decisão interlocutória - deferimento
25/05/2020 17:08

Juntada de ficha de inspeção judicial
21/05/2020 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/05/2020 14:20

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 03:01

Publicado Decisão em 04/05/2020.
27/03/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/03/2020 18:28

Recebidos os autos
24/03/2020 18:28

Decisão interlocutória - deferimento em parte
19/03/2020 02:25

Decorrido prazo de EDGAR ALVES SILVA em 18/03/2020 23:59:59.
19/03/2020 02:25

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS ARAUJO em 18/03/2020 23:59:59.
19/02/2020 08:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/02/2020 14:55

Juntada de Petição de petição
12/02/2020 02:05

Publicado Certidão em 12/02/2020.
12/02/2020 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2020 04:10

Publicado Decisão em 10/02/2020.
08/02/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/02/2020 15:58

Juntada de Certidão
05/02/2020 15:27

Recebidos os autos
05/02/2020 15:27

Decisão interlocutória - recebido
12/12/2019 15:42

Juntada de Petição de petição
09/12/2019 03:54

Publicado Certidão em 09/12/2019.
06/12/2019 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/12/2019 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/12/2019 18:41

Expedição de Certidão.
04/12/2019 18:41

Juntada de Certidão
04/12/2019 18:20

Recebidos os autos
25/11/2019 09:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/11/2019 12:18

Juntada de Certidão
26/06/2019 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2019

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0756807-08.2025.8.07.0016

Abraao Manoel do Nascimento Filho

Distrito Federal

Advogado: Lucivania de Souza Belarmino

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/06/2025 23:09

Exibir Processo

Processo nº 0719096-93.2025.8.07.0007

Nilza de Souza Barros

Cristopher Marcos Oliveira Mendes

Advogado: Nilza de Souza Barros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/07/2025 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0720557-03.2025.8.07.0007

Alessandra Ribeiro Mendes de Carvalho

Mauricio Ribeiro Mendonca

Advogado: Laura Barreto Leao de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/08/2025 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0709685-26.2025.8.07.0007

Suzara Rodrigues Barbosa

Saude Brasilia Corretora de Seguros LTDA...

Advogado: Andressa Rodrigues da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/05/2025 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0724470-05.2025.8.07.0003

Floripes Aparecida da Silva Alvarenga

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Advogado: Andre Menescal Guedes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/07/2025 01:09

Exibir Processo