09/09/2025 14:42

Expedição de Certidão.
02/09/2025 03:20

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0702528-60.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DURIGON EVENTOS E FORMATURAS LTDA REQUERIDO: ROSANGELA AUXILIADORA GONCALVES LEMES DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase de cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito (R$ 1.600,54), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015.

A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada.

Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar as medidas constritivas que entender cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento.

Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE.

Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença.

Apresentada a planilha de atualização do débito pela parte exequente, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD.

Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º).

Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão.

Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada (SISBAJUD), proceda-se à pesquisa de registros de veículos em nome da parte devedora por meio do sistema RENAJUD.

Encontrando-se veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo e de tantos outros bens penhoráveis encontrados na residência da parte devedora e de intimação da parte executada para impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Caso as diligências acima resultem infrutíferas, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 29 de agosto de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
30/08/2025 13:31

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/08/2025 13:56

Recebidos os autos
29/08/2025 13:56

Deferido o pedido de DURIGON EVENTOS E FORMATURAS LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-89 (REQUERENTE).
28/08/2025 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
22/08/2025 04:51

Processo Desarquivado
21/08/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 10:15

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 21:17

Transitado em Julgado em 24/07/2025
25/07/2025 03:34

Decorrido prazo de DURIGON EVENTOS E FORMATURAS LTDA em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:31

Decorrido prazo de ROSANGELA AUXILIADORA GONCALVES LEMES em 23/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:00

Publicado Sentença em 10/07/2025.
10/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 12:36

Expedição de Certidão.
07/07/2025 22:40

Recebidos os autos
07/07/2025 22:40

Julgado procedente o pedido
16/04/2025 17:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
16/04/2025 17:03

Expedição de Certidão.
15/04/2025 03:12

Decorrido prazo de DURIGON EVENTOS E FORMATURAS LTDA em 14/04/2025 23:59.
11/04/2025 03:06

Decorrido prazo de ROSANGELA AUXILIADORA GONCALVES LEMES em 10/04/2025 23:59.
07/04/2025 14:54

Juntada de Petição de certidão de juntada
01/04/2025 15:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/04/2025 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
01/04/2025 15:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/04/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/03/2025 02:17

Recebidos os autos
31/03/2025 02:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/03/2025 16:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/03/2025 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2025 18:24

Recebidos os autos
28/02/2025 18:24

Recebida a emenda à inicial
27/02/2025 10:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
26/02/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 02:37

Decorrido prazo de DURIGON EVENTOS E FORMATURAS LTDA em 21/02/2025 23:59.
19/02/2025 03:04

Publicado Decisão em 19/02/2025.
18/02/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
16/02/2025 20:54

Recebidos os autos
16/02/2025 20:54

Determinada a emenda à inicial
14/02/2025 02:41

Publicado Decisão em 14/02/2025.
14/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 18:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
13/02/2025 17:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/02/2025 13:59

Recebidos os autos
12/02/2025 13:59

Determinada a emenda à inicial
10/02/2025 13:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
08/02/2025 09:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/04/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/02/2025 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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