28/08/2025 02:53

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 08:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0711803-85.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LORENA ALVES DAMASCENA REU: ANDRE MARQUES DA COSTA, TENDA DESIGN & WEB LTDA DECISÃO O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, CF, art. 5º, LXXIV.

Sem comprovação de insuficiência de recursos, não há direito ao benefício, conforme previsão constitucional.

O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça,

por outro lado, é a insuficiência dos recursos financeiros para o adiantamento das despesas processais, nos moldes do artigo 98 do novo Código de Processo Civil.

Não pode ser o temor de ter seu pedido julgado improcedente e ser condenado em honorários advocatícios; do contrário, agiria sem a boa-fé, com ajuizamento de demanda temerária (art. 5º do CPC).

A declaração unipessoal de hipossuficiência,

por outro lado, possui presunção relativa de veracidade, não vinculando o juiz, que pode indeferir o pedido nos termos no §2º do art. 99 do CPC, se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais.

O STJ, aliás, sedimentou entendimento de que a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e que o juiz pode, de ofício, revisar o benefício da assistência judiciária gratuita.

Nesse sentido: AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel.

Ministro Castro Meira,Segunda Turma, DJe 27.2.2013; AgRg no AREsp 296.675/MG, Rel.Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15.4.2013; AgRg no AREsp279.523/RS, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe14.5.2013.

Segundo a LOMAN, art. 35, inciso VII, também, é dever do magistrado exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, “especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes”.

Com efeito, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC).

Com apoio no art. 99, §2º, do CPC, confiro o prazo de 15 dias para a parte requerida juntar comprovantes de renda e despesas (principalmente faturas de cartão de crédito; contracheque e extratos bancários), dos últimos 2 (dois) meses, para análise do pedido, caso ainda não tenham sido juntados.

Deve juntar também a última declaração de Imposto de Renda, também caso ainda não tenha sido juntada.

Além disso, deve comprovar que o valor que possui em sua conta-corrente e em eventuais aplicações não é suficiente para pagar a guia de custas deste processo.

Pena de indeferimento do benefício.

Sem prejuízo, fica a autora intimada a ter vista dos documentos juntados em id 239039704.

Prazo de 10 (dez) dias.

P.I.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
26/08/2025 15:57

Recebidos os autos
26/08/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:57

Determinada a emenda à inicial
01/08/2025 19:59

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
10/06/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 21:04

Juntada de Petição de especificação de provas
27/05/2025 03:06

Publicado Certidão em 27/05/2025.
27/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
22/05/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:07

Juntada de Certidão
22/04/2025 13:49

Juntada de Petição de réplica
25/03/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:36

Expedição de Certidão.
22/03/2025 18:55

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 17:42

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
12/03/2025 18:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 04:47

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
16/01/2025 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/01/2025 14:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/01/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 14:23

Juntada de Certidão
07/01/2025 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/01/2025 14:21

Expedição de Mandado.
07/01/2025 14:16

Expedição de Mandado.
04/01/2025 07:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/12/2024 04:42

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
10/12/2024 18:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2024 12:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/12/2024 11:42

Recebidos os autos
10/12/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 11:42

Deferido o pedido de LORENA ALVES DAMASCENA - CPF: *43.***.*82-51 (AUTOR).
04/12/2024 08:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
29/11/2024 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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