03/09/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 03:39

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0718262-51.2025.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARTINELLI BORGES EXECUTADO: NATHAN AMORIM DE MORAIS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

O contrato particular que aparelha a presente ação executiva não possui assinatura de testemunhas, quando a Lei exige, para a configuração do aludido documento como título executivo extrajudicial, a assinatura de duas testemunhas. É o que dispõe o art. 784, inc.

III, do Código de Processo Civil/2015.

Conclui-se, portanto, que o exequente não instruiu a sua petição inicial com um título executivo extrajudicial, conforme exige o art. 783, do CPC/2015, razão pela qual a referida peça deve ser indeferida, ante a ausência de pressupostos específicos da execução.

Diante do exposto, decidindo o processo nos termos do art. 485, inciso I, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55).

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 27 de agosto de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
27/08/2025 14:31

Recebidos os autos
27/08/2025 14:31

Indeferida a petição inicial
19/08/2025 19:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
19/08/2025 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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