15/09/2025 03:11

Publicado Decisão em 15/09/2025.
13/09/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 17:19

Expedição de Certidão.
11/09/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 17:17

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/09/2025 16:59

Recebidos os autos
11/09/2025 16:58

Indeferido o pedido de FRANCISCO DE ASSIS SILVA DE OLIVEIRA - CPF: *15.***.*74-05 (REQUERENTE)
10/09/2025 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
10/09/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 12:17

Juntada de Petição de certidão
22/08/2025 03:11

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0709277-26.2025.8.07.0010 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS SILVA DE OLIVEIRA REQUERIDO: SAMUEL S.

DOS SANTOS LTDA, ANDERSON ROGÉRIO TEODORO, PAMELA SAMARA BATISTA MOREIRA, SAMUEL SILVESTRE DOS SANTOS DECISÃO O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência dos recursos financeiros para o adiantamento das despesas processuais, consoante art. 98 do Código de Processo Civil.

Já o art. 99, § 2º, prevê que o benefício poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.

Embora a concessão da gratuidade não exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A parte autora alega ter realizado investimento de quase R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de forma que não se enquadra, para fins legais, como uma pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais, nos termos idealizado pelo art. 98 do CPC.

Não demonstrar o requerente outros gastos que permitam inferir a impossibilidade do pagamento das custas, sob pena de sacrificar o seu sustento ou de sua família.

Assim, isentar o requerente do recolhimento das custas seria tornar o seu pagamento uma exceção.

Indefiro o pedido de gratuidade de justiça.

Assim, promova-se o recolhimento das custas iniciais, acostando aos autos a guia de pagamento e respectivo comprovante.

Prazo:15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Datado e assinado eletronicamente
20/08/2025 14:06

Recebidos os autos
20/08/2025 14:06

Indeferido o pedido de FRANCISCO DE ASSIS SILVA DE OLIVEIRA - CPF: *15.***.*74-05 (REQUERENTE)
14/08/2025 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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