16/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL.

USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM POR EX-CÔNJUGE.

REJEIÇÃO DE PRELIMINARES.

VALIDADE DA PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO.

AUSÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA (“SUPRESSIO”).

CONDENAÇÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de arbitramento e cobrança de aluguel, condenando a ré ao pagamento de R$ 750,00 mensais pela utilização exclusiva de imóvel comum, desde a citação até a alienação do bem.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) saber se há ilegitimidade ativa do autor em razão de suposta doação da meação aos filhos no divórcio; (ii) verificar a ocorrência de coisa julgada em virtude de ação anterior; e (iii) definir se o uso exclusivo do imóvel por ex-cônjuge, ainda que com filhos comuns, afasta o dever de pagar aluguel proporcional à cota-parte do coproprietário.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa, pois a doação não foi homologada no divórcio, permanecendo o condomínio em partes iguais. 4.

Afastada a alegação de coisa julgada, porque a demanda anterior possuía causa de pedir diversa e foi proferida antes da retificação da matrícula. 5.

Inexistência de renúncia tácita ao direito (“supressio”), já que não houve manifestação expressa de abdicação, sendo inaplicável tal instituto em condomínio sem previsão legal. 6.

O fato de a ocupante residir com filhos comuns não afasta o dever de contraprestação, especialmente diante do pagamento de pensão alimentícia pelo coproprietário não possuidor. 7.

Uso exclusivo do bem autoriza indenização proporcional à cota-parte, nos termos dos arts. 1.319 e 1.326 do CC e da jurisprudência do STJ, para evitar enriquecimento sem causa.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso conhecido e desprovido.

Preliminares rejeitadas.

Tese de julgamento: “O uso exclusivo de imóvel comum por ex-cônjuge, ainda que na companhia de filhos, enseja o pagamento de aluguel proporcional à cota-parte do outro condômino, sendo inaplicável a renúncia tácita (‘supressio’) sem manifestação expressa.”
15/09/2025 22:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/09/2025 01:26

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 16:21

Conhecido o recurso de LILIA ROGERIA DE ASSUNCAO MARTINS MONTEIRO - CPF: *11.***.*10-91 (APELANTE) e não-provido
11/09/2025 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/08/2025 20:17

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 11:20

Expedição de Intimação de Pauta.
21/08/2025 11:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/08/2025 20:54

Recebidos os autos
14/07/2025 14:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
14/07/2025 14:20

Recebidos os autos
14/07/2025 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
10/07/2025 18:56

Recebidos os autos
10/07/2025 18:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/07/2025 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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