16/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO COLETIVA 32.159/97.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO.

TERMO FINAL.

DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA 7.253/1997.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, considerou adequada a limitação temporal do débito às parcelas do benefício alimentação, compreendidas entre janeiro de 1996 e 28/04/1997, até a data da impetração do Mandado de Segurança nº 7.253/97.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia recursal reside em verificar se a decisão agravada violou a coisa julgada ao restringir o período de execução até 28/4/1997, quando alegado pela exequente que o título executivo teria reconhecido o direito ao recebimento do benefício até abril de 2002.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O título executivo judicial, oriundo da ação coletiva n. 32.159/97, delimitou expressamente o período de condenação ao intervalo entre a supressão do benefício (janeiro de 1996) e a data da impetração do MS n. 7.253/97 (28/4/1997), conforme reconhecido na sentença e confirmado no acórdão n. 730.893, já transitado em julgado. 4.

A jurisprudência consolidada do TJDFT, inclusive desta 1ª Turma Cível, reafirma que o termo final da obrigação corresponde à data da impetração do mandado de segurança, sendo incabível a execução de parcelas posteriores, cuja satisfação foi determinada em sede própria. 5.

A pretensão de estender o período de execução até abril de 2002 contraria os limites objetivos da coisa julgada, não sendo possível ao juízo da execução modificar os parâmetros fixados no título judicial.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 1.

Os substituídos do SINDIRETA têm direito à percepção do auxílio alimentação desde a data em que o auxílio foi suprimido até a data da impetração do mandado de segurança 7.253/1997, em 28/4/1997, do qual emanou a ordem de restauração do benefício. 2.

Recurso conhecido e não provido.
15/09/2025 01:17

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 17:41

Conhecido o recurso de SONIA ISABEL BERNARDO DOS SANTOS - CPF: *16.***.*42-34 (AGRAVANTE) e não-provido
11/09/2025 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2025 11:20

Expedição de Intimação de Pauta.
21/08/2025 11:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/08/2025 20:13

Recebidos os autos
07/08/2025 11:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
06/08/2025 16:32

Juntada de Petição de contrarrazões
15/07/2025 02:18

Decorrido prazo de SONIA ISABEL BERNARDO DOS SANTOS em 14/07/2025 23:59.
23/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 13:57

Recebidos os autos
17/06/2025 13:57

Não Concedida a Medida Liminar
10/06/2025 18:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
10/06/2025 18:44

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/06/2025 17:02

Juntada de Certidão
10/06/2025 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/06/2025 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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