03/09/2025 02:42

Publicado Certidão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 03:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0710887-21.2023.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: OSCAR MAXIMO CESARIO JUNIOR, FABIO HENRIQUE DO CARMO OLIVEIRA CERTIDÃO CERTIFICO que, de ordem da MM.

Juíza, DESIGNEI o dia 09/12/2025, às 08h, para realização de Audiência de Instrução e Julgamento em relação ao réu FÁBIO HENRIQUE e Produção Antecipada de Provas em relação ao réu OSCAR MÁXIMO, que ocorrerá por videoconferência, por meio do sistema Microsoft Teams, conforme autorização da Portaria Conjunta n. 03 de 18/01/2021 do TJDFT.

CERTIFICO, por último, que o link abaixo dará acesso à sala de audiência virtual onde será realizada a videoconferência.

Link: https://teams.microsoft.com/meet/2895677078065?p=Ua7yYLPwZkrf80RhF5 Contato: (61)99400-3405 (WhatsApp da 2ª Vara Criminal) Ceilândia/DF, 1 de setembro de 2025.

GILBERTO HENRIQUE BIAGE
01/09/2025 13:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2025 12:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:51

Juntada de Certidão
01/09/2025 11:41

Juntada de Certidão
01/09/2025 11:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/12/2025 08:00, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
28/08/2025 20:26

Juntada de Certidão
27/08/2025 02:41

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 16:35

Expedição de Mandado.
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0710887-21.2023.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: OSCAR MAXIMO CESARIO JUNIOR, FABIO HENRIQUE DO CARMO OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação penal em que imputa a OSCAR MÁXIMO CESÁRIO JÚNIOR e a FÁBIO HENRIQUE DO CARMO OLIVEIRA a prática do delito descrito no artigo 171, § 2º-A, c/c artigo 29, ambos do Código Penal.

FÁBIO HENRIQUE DO CARMO OLIVEIRA constituiu advogado e apresentou resposta à acusação, tendo sido o feito saneado conforme decisão de ID 243173388.

OSCAR MÁXIMO CESÁRIO JÚNIOR não foi encontrado nos endereços informados nos autos, ensejando a sua citação por edital (ID 243571649).

Ademais, o prazo de sua resposta transcorreu sem manifestação, conforme certidão de ID 246126634.

O Ministério Público requereu a suspensão do feito e do prazo prescricional, bem como a produção antecipada da prova oral (ID 246170792). É o relatório.

Decido.

Determina o artigo 366 do Código de Processo Penal a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional caso o réu, citado por edital, não compareça e não constitua advogado nos autos, podendo ser ordenada, se preenchidos os requisitos legais para tanto, a produção antecipada de provas consideradas urgentes ou a prisão preventiva do acusado.

No caso presente, o acusado, citado por edital, não compareceu ao feito, nem constituiu advogado.

Logo, não é possível a continuidade de ação penal, devendo o seu curso ser suspenso, bem como o curso do prazo prescricional, até que compareça o acusado OSCAR MÁXIMO CESÁRIO JÚNIOR aos autos.

Assim sendo e tendo em vista que o crime descrito na denúncia possui pena máxima cominada em abstrato de 8 (oito) anos de reclusão, em conformidade com o artigo 109, inciso III, do Código Penal, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR 12 (DOZE) ANOS, a contar da presente decisão, ou seja, até 23 de agosto de 2037.

Findo referido prazo de suspensão sem o comparecimento do acusado OSCAR MÁXIMO CESÁRIO JÚNIOR aos autos, a prescrição voltará a fluir pelo tempo que sobejar.

Por outro lado, o comparecimento do acusado ou de advogado por ele constituído, importará na imediata continuidade do processo e na retomada da contagem do prazo prescricional.

Requereu ainda o Ministério Público a produção antecipada de provas, o qual se apresenta compatível com o caso ora em análise.

Primeiramente, cabe registrar que não haverá prejuízo à defesa do acusado.

Ao contrário, por meio da produção antecipada de prova é franqueado ao réu ausente a assistência de uma defesa técnica durante a instrução criminal.

Ressalto ainda que as provas produzidas são de interesse do próprio acusado, já que a ele se imputa prática de crime.

Ademais é garantido ao acusado, quando de seu comparecimento ao processo ou localização, a oportunidade para que a defesa técnica por ele nomeada manifeste a respeito da prova produzida, requerendo, inclusive, renovação de atos instrutórios, se for o caso.

Segundo a denúncia, o crime ocorreu em julho de 2022, sem que fosse possível a localização de Oscar Máximo.

Nessas condições, é possível antever que o processo permaneça suspenso por um longo período.

Além do que, a instrução seguirá quanto ao codenunciado Fabio Henrique, e a antecipação da prova oral é medida que atende aos interesses do Estado por economia processual, já que a vítima e a testemunhas necessariamente terão seus depoimentos judicializados, o que favorece também a busca da verdade real.

Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência desse e.

Tribunal, conforme a seguir: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

VALIDADE.

ECONOMIA PROCESSUAL.

PALAVRA DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS.

PENA PECUNIÁRIA.

PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. 1.

Tratando-se, no caso, de testemunhas comuns entre o réu, citado por edital, e o corréu, citado pessoalmente, não há constrangimento ilegal na produção antecipada de prova. (RHC 44.456/SP, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 20/05/2016). 2.

Não prospera o pedido de absolvição, fundado na ausência ou insuficiência probatória, quando as palavras das vítimas somadas aos demais elementos de prova demonstram que o réu foi o autor do roubo circunstanciado. 3.

A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena corporal fixada, nos termos do art. 49, §2º, do CP. 4.

Apelo conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1207485, 20180910047163APR, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, , Revisor: SEBASTIÃO COELHO, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 10/10/2019, publicado no DJE: 14/10/2019.

Pág.: 209/211) (destaquei) Ante o exposto, determino a produção antecipada de prova oral (Oscar Máximo) juntamente com a instrução criminal (Fábio Henrique), visando a economia processual.

Dê-se vista à defesa nomeada (Defensoria Pública) para ciência e acompanhamento da antecipação probatória.

Sem prejuízo, expeça-se mandado de localização de OSCAR MÁXIMO CESÁRIO JÚNIOR.

Oportunamente, designe-se audiência de instrução e julgamento, bem como a produção antecipada da prova oral.

Intimem-se e requisitem-se.

Dê-se ciência às partes.

Ceilândia - DF, 24 de agosto de 2025.

MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Juíza de Direito
25/08/2025 18:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2025 12:16

Recebidos os autos
24/08/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 12:16

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo
22/08/2025 08:50

Juntada de Certidão
14/08/2025 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
13/08/2025 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:09

Juntada de Certidão
13/08/2025 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.
29/07/2025 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/07/2025 23:59.
28/07/2025 02:40

Publicado Edital em 28/07/2025.
26/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 15:38

Expedição de Edital.
24/07/2025 14:13

Juntada de Certidão
22/07/2025 14:54

Recebidos os autos
22/07/2025 14:54

Deferido o pedido de Sob sigilo.
22/07/2025 02:50

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
18/07/2025 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 13:35

Juntada de Certidão
18/07/2025 11:29

Recebidos os autos
18/07/2025 11:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/07/2025 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
16/07/2025 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 13:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2025 07:14

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 07:13

Juntada de Certidão
08/07/2025 12:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 18:35

Juntada de Certidão
01/07/2025 18:32

Expedição de Mandado.
30/06/2025 11:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 08:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 08:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:25

Juntada de Certidão
26/06/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:31

Juntada de Certidão
26/06/2025 16:23

Juntada de Certidão
11/06/2025 19:39

Juntada de Certidão
10/06/2025 14:40

Juntada de Certidão
09/06/2025 20:29

Juntada de Certidão
09/06/2025 20:16

Juntada de Certidão
05/06/2025 11:22

Expedição de Carta.
05/06/2025 11:21

Expedição de Carta.
02/06/2025 17:39

Recebidos os autos
02/06/2025 17:39

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
23/05/2025 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
22/05/2025 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:56

Juntada de Certidão
22/05/2025 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 02:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/04/2025 23:59.
25/03/2025 22:25

Juntada de Certidão
25/03/2025 08:56

Expedição de Carta.
19/03/2025 19:34

Juntada de ficha de inspeção judicial
14/03/2025 08:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2025 19:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 08:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 16:23

Juntada de Certidão
18/02/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 21:05

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 21:03

Juntada de Certidão
02/12/2024 20:56

Juntada de Certidão
28/11/2024 18:18

Expedição de Carta.
26/11/2024 10:03

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
25/11/2024 19:25

Recebidos os autos
25/11/2024 19:25

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
25/11/2024 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
23/11/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2024 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:56

Juntada de Certidão
30/10/2024 02:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2024 23:59.
28/10/2024 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 09:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 14:31

Juntada de Certidão
27/02/2024 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 04:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
19/01/2024 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/10/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
12/10/2023 09:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 11:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2023 23:59.
06/10/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2023 01:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2023 23:59.
10/07/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 11:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2023 04:15

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 04:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2023 15:32

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
17/04/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 16:45

Juntada de Certidão
11/04/2023 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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