11/09/2025 08:24

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 08:23

Expedição de Certidão.
11/09/2025 08:23

Transitado em Julgado em 10/09/2025
11/09/2025 03:34

Decorrido prazo de RICARDO PINTO DO AMARAL em 10/09/2025 23:59.
27/08/2025 03:16

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 03:16

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0777281-97.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RICARDO PINTO DO AMARAL REQUERIDO ESPÓLIO DE: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por RICARDO PINTO DO AMARAL em desfavor do DISTRITO FEDERAL, na qual a parte autora alega falha na prestação do serviço público de iluminação, pois, há aproximadamente um ano, as luminárias de dois postes situados nas proximidades de seu imóvel apresentam defeitos — sendo que uma delas permanece apagada e a outra emite iluminação demasiadamente fraca.

Contudo, o Distrito Federal não possui competência direta para gerir, operar ou manter a estrutura de iluminação pública, porquanto tal atribuição foi outorgada, mediante concessão, à Companhia Energética de Brasília – CEB Iluminação Pública e Serviços S.A. (CEB IPES), sociedade de economia mista com personalidade jurídica de direito privado.

Ainda que a responsabilidade subsidiária do ente público concedente possa ser objeto de debate em outras esferas, no caso, verifica-se que a demanda foi ajuizada exclusivamente em face do Distrito Federal, sem a inclusão da concessionária legalmente incumbida da atividade apontada como defeituosa.

Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009), aplica-se o art. 10 da Lei 9.099/95, que veda a intervenção de terceiros, admitindo-se apenas o litisconsórcio necessário.

Todavia, diante da configuração fática, constata-se a ausência de legitimidade passiva do ente demandado, já que a responsabilidade direta e primária é da CEB IPES, concessionária do serviço público de iluminação.

Nesse sentido, colhe-se do julgado: Processo nº 0703581-19.2024.8.07.0018 – Recurso Inominado Cível Rel.

Juiz Marco Antonio do Amaral – Acórdão nº 1945874 “11.

Ademais, importante esclarecer que, dentre outras atribuições, o serviço de instalação de poste de iluminação pública no Distrito Federal é de responsabilidade da CEB Iluminação Pública e Serviços S.A. (CEB IPES), de acordo com o site da empresa, e não figura no polo passivo da presente demanda.” Assim, não subsiste a pretensão contra o Distrito Federal, impondo-se a extinção do feito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da ilegitimidade passiva do Distrito Federal, porquanto a responsabilidade primária pela manutenção da iluminação pública é da CEB Iluminação Pública e Serviços S.A. – CEB IPES, nos termos da Lei Distrital nº 7.275/2023 e do Decreto Distrital nº 45.033/2023.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
22/08/2025 18:11

Recebidos os autos
22/08/2025 18:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/08/2025 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
07/08/2025 17:11

Juntada de Certidão
07/08/2025 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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